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Dicionário jurídico

Direito do Consumidor | 01/mar/2021

Perguntas & Respostas (0)

Trata-se de contrato em que o consumidor não pode discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, tendo em vista que suas cláusulas foram aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços.

Fundamentação:

Artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor

Temas relacionados:

Negócio jurídico

Consumidor

Fornecedor

Referências bibliográficas:

ALMEIDA, Fabricio Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado – Coleção esquematizado®/coordenador Pedro Lenza. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

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