Defesa do consumidor em juízo

1. Assinale a alternativa incorreta.

a) Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, exceto a requisição de força policial por não se tratar de grave ofensa que justifique medida extrema.

b) Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

c) Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

d) A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

e) A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa.

2. Sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.
II - Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
III - Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sendo esse o único meio de divulgação por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

a) As afirmações I e II estão incorretas.

b) As afirmações II e III estão incorretas.

c) As afirmações I e III estão incorretas.

d) Somente a afirmação III está incorreta.

e) Somente a afirmação II está incorreta.

3. Analise as afirmações e assinale a alternativa correta. Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada:

I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas quando se tratar de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
III - ultra partes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

a) A afirmação I está incorreta.

b) A afirmação III está incorreta.

Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços e coisa julgada. 10 questões para concurso.

1. Assinale a alternativa incorreta.

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