Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP

1. É certo afirmar que:

I- A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON tem personalidade jurídica de direito público e é vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania.
II- A Fundação é dotada de autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na Capital do Estado e prazo de duração indeterminado.
III- A Fundação tem por objetivos a elaboração e a execução da política estadual de proteção e de defesa do consumidor.

a) I e II.

b) I e III.

c) I, II e III.

d) III.

e) II e III.

2. Para a consecução de seus objetivos, deverá a Fundação:

a) planejar, coordenar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor, atendidas as diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo.

b) receber, analisar, encaminhar e acompanhar o andamento das reclamações, consultas, denúncias e sugestões de consumidores ou de entidades que os representem.

c) prestar aos consumidores orientação sobre seus direitos.

d) divulgar os direitos do consumidor pelos diferentes meios de comunicação e por publicações próprias e manter cadastro de reclamações atualizado e aberto à consulta da população.

e) Todas estão certas.

3. São objetivos da Fundação, exceto:

a) promover as medidas judiciais cabíveis, na defesa e proteção dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos dos consumidores.

b) epresentar aos poderes competentes e, em especial, ao Ministério Público, sempre que as infrações a interesses individuais ou coletivos dos consumidores assim o justificarem.

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP

Trata sobre o Decreto nº 41.170/96, que regulamenta a Lei nº 9.192/95, que institui a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON no Estado de São Paulo. 10 questões para concurso.

2. Para a consecução de seus objetivos, deverá a Fundação:

3. São objetivos da Fundação, exceto:

Testes relacionados

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Resumos relacionados

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Principais tópicos