Serviço
Direito do Consumidor | 29/ago/2013
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (29/ago/2013) |
O CDC definiu serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Embora o diploma tenha buscado apresentá-lo da forma mais completa possível, trata-se de uma enumeração exemplificativa, assim, como a própria lei diz, serviço é qualquer atividade prestada no mercado de consumo.
Fundamentação:
Artigos 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90
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Referências bibliográficas:
NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 7. ed.. São Paulo: Saraiva, 2012.
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