Processo administrativo sancionatório no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-SP I

1. Aponte a opção INCORRETA.

a) Verificados os indícios de ocorrência de infração às normas de proteção e defesa do consumidor será lavrado auto de infração e instaurado o processo administrativo sancionatório.

b) A apreensão de bens, quando necessária, terá, dentre outras, a finalidade de constituir prova administrativa, que perdurará até decisão definitiva, sendo que os bens resultantes da apreensão ou oriundos de requisição constantes de auto de notificação serão inutilizados.

c) O processo sancionatório inicia-se somente com a lavratura do auto de infração, salvo nas hipóteses de extrema urgência ou de interesse da preservação da vida, saúde, segurança, informação, do bem-estar dos consumidores e proteção de seus interesses econômicos, sendo as diligências fiscalizatórias, a exemplo de autos de constatação, apreensão e notificação, atos de mera averiguação sem constituir gravame e, por isso, prescindem de qualquer defesa.

d) A instauração de processo sancionatório não implica, salvo aplicação de medida cautelar, em qualquer efeito à pessoa do autuado até a decisão final.

e) Nenhuma está incorreta.

2. A apreensão de bens, quando necessária, terá a finalidade de assegurar a aplicação dos procedimento cautelares, entre outras situações, quando os produtos:

a) estiverem com o prazo de validade vencido ou encontrarem-se deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.

b) revelarem-se, por qualquer motivo, inadequados ao fim a que se destinam.

c) possuírem conteúdo líquido inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza.

d) não oferecerem a segurança que deles legitimamente se espera, levando-se em consideração a sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente deles se espera e a época em que foram colocados em circulação.

e) Todas estão certas.

3. Os autos de infração, apreensão, constatação e notificação deverão conter a identificação do fiscalizado, o local de sua lavratura, data e hora, a assinatura do agente, o número da cédula de identificação fiscal – CIF, e ainda, no auto de infração:

a) a narração dos fatos que constituem a conduta infratora, podendo ser feita de forma sucinta quando houver remissão ao auto de constatação ou outra peça onde a conduta esteja descrita de forma detalhada.

b) a remissão às normas pertinentes, à infração e à sanção aplicável, o prazo e o local para apresentação da defesa.

Processo administrativo sancionatório no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-SP I

1. Aponte a opção INCORRETA.

2. A apreensão de bens, quando necessária, terá a finalidade de assegurar a aplicação dos procedimento cautelares, entre outras situações, quando os produtos:

3. Os autos de infração, apreensão, constatação e notificação deverão conter a identificação do fiscalizado, o local de sua lavratura, data e hora, a assinatura do agente, o número da cédula de identificação fiscal – CIF, e ainda, no auto de infração:

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