Vícios redibitórios

Os vícios redibitórios são regulados nos artigos 441 ao 446 do Código Civil. Quando uma pessoa adquire um veículo com defeitos de um particular, por exemplo, a reclamação rege-se pelas normas do diploma civil. Se, no entanto, adquire-o de um comerciante estabelecido nesse ramo, pauta-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Esse diploma considera vícios redibitórios tanto os defeitos ocultos como também os aparentes ou de fácil constatação. Dada as peculiaridades do tema, através desse guia elaborado pelo DireitoNet você estudará o seu conceito e fundamento jurídico, quais os requisitos para a caracterização dos vícios redibitórios, os seus efeitos e as ações cabíveis, quais os prazos para reclamar em juízo, como o código consumerista regula o tema, e muito mais. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.