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Direito do consumidor e proposta legislativa de obrigatoriedade de fixação de advertência sobre alimentos processados

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 4061/2020 da Câmara dos Deputados estabelece a obrigatoriedade de fixar mensagem de advertência sobre o consumo de alimentos processados em embalagens de alimentos, para a promoção da saúde.

De acordo com a justificativa apresentada, a má alimentação é responsável por uma série de doenças como gastrite, diabetes, obesidade, colesterol elevado, hipertensão, entre muitas outras, que atingem não somente a população adulta, mas também as crianças. Aponta-se que cerca de 43 milhões de crianças estão obesas e mais de 90 milhões se encontram com sobrepeso no mundo. No Brasil, 35% estão acima do peso e 16% são obesas. Isto é, uma a cada três crianças está com sobrepeso no Brasil. A obesidade infantil tornou-se uma epidemia globalizada que exige ações rápidas para sua prevenção e tratamento, visto que, além dos males causados na infância, a criança obesa tem mais de 80% de chances de chegar à vida adulta sofrendo de obesidade e, consequentemente, de doenças crônicas como diabetes, hipertensão, doenças cardíacas etc.

Assim, propõe-se que uma mensagem de advertência sobre o consumo de alimentos processados e a preferência para alimentos frescos se torne obrigatória nas embalagens dos alimentos processados com o objetivo de lembrar pais e crianças da importância de suas escolhas alimentares para uma vida com saúde, tanto na infância, quanto na vida adulta.

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