Código de Defesa do Consumidor – CDC
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Código de Defesa do Consumidor – CDC
Trata-se de subsistema autônomo, vigente dentro do sistema constitucional brasileiro e sua edição inaugurou um novo modelo jurídico. Atinge toda e qualquer relação jurídica que possa ser caracterizada como de consumo e que esteja também regrada por outra norma jurídica infraconstitucional. Portanto, a Lei nº 8.078/90 é norma de ordem pública e de interesse social, geral e principiológica.
Fundamentação
- Artigo 48 do ADCT
- Lei nº 8.078/90
Referências bibliográficas
- NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 7. ed.. São Paulo: Saraiva, 2012.
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