Código de Defesa do Consumidor – CDC
Direito do Consumidor | 08/ago/2013
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (08/ago/2013) |
Trata-se de subsistema autônomo e vigente dentro do sistema constitucional brasileiro. Sua edição inaugurou um novo modelo jurídico, ainda pouco explorado pela Teoria do Direito. Atinge toda e qualquer relação jurídica que possa ser caracterizada como de consumo e que esteja também regrada por outra norma jurídica infraconstitucional. Portanto, a Lei nº 8.078/90 é norma de ordem pública e de interesse social, geral e principiológica.
Fundamentação:
Artigo 48 do ADCT
Lei nº 8.078/90
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Referências bibliográficas:
NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 7. ed.. São Paulo: Saraiva, 2012.
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