Dicionário jurídico

Código de Defesa do Consumidor – CDC

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/mar/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/nov/2014)
Publicado originalmente no DireitoNet. (08/ago/2013)
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Trata-se de subsistema autônomo e vigente dentro do sistema constitucional brasileiro. Sua edição inaugurou um novo modelo jurídico, ainda pouco explorado pela Teoria do Direito. Atinge toda e qualquer relação jurídica que possa ser caracterizada como de consumo e que esteja também regrada por outra norma jurídica infraconstitucional. Portanto, a Lei nº 8.078/90 é norma de ordem pública e de interesse social, geral e principiológica.


 

Fundamentação:

Artigo 48 do ADCT
Lei nº 8.078/90

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Referências bibliográficas:

NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 7. ed.. São Paulo: Saraiva, 2012.

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