Código de Defesa do Consumidor – CDC

Código de Defesa do Consumidor – CDC

Trata-se de subsistema autônomo, vigente dentro do sistema constitucional brasileiro e sua edição inaugurou um novo modelo jurídico. Atinge toda e qualquer relação jurídica que possa ser caracterizada como de consumo e que esteja também regrada por outra norma jurídica infraconstitucional. Portanto, a Lei nº 8.078/90 é norma de ordem pública e de interesse social, geral e principiológica.

Fundamentação
  • Artigo 48 do ADCT
  • Lei nº 8.078/90
Referências bibliográficas
  • NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 7. ed.. São Paulo: Saraiva, 2012.
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Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Antes do advento da Lei nº 8.078/90, o consumidor não tinha proteção legal específica em nosso ordenamento jurídico?

Até a década de 1980, o consumidor não tinha proteção legal específica, apenas alguns tipos penais criados na década de 1940 para regular o crescente comércio, além de regulamentos intervencionistas cunhados após 1964 para regular a vida em sociedade. O diploma que regulava as relações no campo do direito privado era o Código Civil de 1916, com disposições distantes da sociedade de consumo da década de 1980.

Respondida em 09/03/2022
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