Normas Fundamentais do Processo Civil (2024)

Trata sobre a análise das normas fundamentais expressas nos artigos 1º ao 6º do Novo Código de Processo Civil.

Neste resumo:
  • Constitucionalização do processo
  • Norma jurídica
  • As normas processuais
  • Regras, princípios e valores
  • Princípio da demanda
  • Inércia jurisdicional
  • Proteção judicial
  • Acesso à justiça
  • Solução consensual
  • Processo em prazo razoável
  • Segurança jurídica (proteção à confiança)
  • Princípio da cooperação e o novo processo
  • Decisão justa e efetiva
  • Referências

Constitucionalização do processo

A Constituição Federal de 1988 reconheceu diversos direitos e garantias processuais como fundamentais da República, dentre outros, podemos citar o artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI, XXXVII, LIII, LIV, LV, LVI, LX, LXVII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXVII e LXXVIII).

A “constitucionalização do processo” tem sido de grande relevo para o próprio fortalecimento e democratização do país.

Norma jurídica

O presente enunciado normativo não se confunde com a norma. Esta somente se apresenta ao final do processo concretizado, enquanto o texto normativo é o primeiro dado, ponto de partida e de referência. Em suma, a norma jurídica é o texto normativo após a interpretação.

As normas processuais

O ordenamento processual possui valores e princípios fundamentais estatuídos na Carta Magna, não se limitando ao respeito às regras constitucionais. 

O Código adotou a técnica legislativa de enunciar, logo no início, as regras, os princípios e os valores que timbram sua compreensão...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Em relação a normas processuais o que se entende por perempção?

Perempção é a perda do direito de pleitear em juízo daquele que deu causa à extinção do processo por abandono, por três vezes.

Respondida em 14/01/2021
Qual a interpretação relativa ao princípio da verdade formal no processo civil?

Diferente do Processo Penal, no Processo Civil não se exige que o magistrado busque a verdade real dos fatos a ele expostos. Por considerar o interesse privado disponível, entende-se que o juiz deve se ater aos autos, julgando da forma mais inerte a partir da verdade formal apresentada pelas partes, que devem produzir as provas que considerem plausíveis para comprovação de seu direito.

Respondida em 07/07/2020
O que se entende pelo princípio da lealdade processual no Novo CPC?

As partes, mesmo divergindo judicialmente por seus direitos, devem tratar-se com urbanidade e boa-fé. Dispõe o artigo 78, do CPC, que "é vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.", como sendo falta de urbanidade. E como má-fé, prescrevem os artigos 79 a 81, do mesmo Código.

Respondida em 07/07/2020
É possível pleitear o reconhecimento de nulidade da decisão surpresa (art. 10, CPC)?

Em regra, a consequência da inobservância da norma posta no artigo 10 do CPC acarreta na nulidade da decisão surpresa. Entretanto, é necessário verificar as peculiaridades de cada caso concreto.

Respondida em 07/11/2019
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