Declaratória de inexigibilidade de título de crédito
Autor requer seja declarada a inexigibilidade do título de crédito protestado, pois não possui vínculo com o réu que o autorize a emitir título em seu nome.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado pelo Autor a fim de que seja declarada por sentença a inexigibilidade de título de crédito, já que nunca manteve relação jurídica com a empresa Requerida.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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Distribuição por dependência
Processo nº
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Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO em face de Nome da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº e no Cadastro Estadual sob nº, situada endereço completo, pelas seguintes razões e fundamentos:
1. DOS FATOS
O Autor foi intimado para efetuar o pagamento dos seguintes títulos, sob pena de serem levados a protesto:
- nº do título, valor em reais, vencimento dia, mês e ano.
- nº do título, valor em reais, vencimento dia, mês e ano.
- nº do título, valor em reais, vencimento dia, mês e ano.
No entanto, o Autor jamais manteve relação jurídica...