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Destaca a origem, o objetivo, a destinação, os legitimados e a tutela em geral da Ação Civil Pública, disposta pela Lei nº 7.347/85.

O relator do anteprojeto do Código de Processo Civil e ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, em reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, requereu, mediante ofício, que fosse designado membro do STF ou mesmo uma comissão para ajudar na elaboração do...

A Lei 11.232/05 trouxe ao Código de Processo Civil a união do processo de conhecimento e de execução por meio da chamada fase de cumprimento de sentença.

A Lei 11.382/06 trouxe várias mudanças ao Código de Processo Civil no tocante ao procedimento da execução dos títulos executivos extrajudiciais.

Breve análise sobre as alterações trazidas pela nova lei que disciplina o agravo de instrumento de negativa de seguimento de Recurso Especial e Extraordinário.

Discute as alteração advindas da Lei 11.232/05 no que diz respeito a sentença e seus reflexos nos recursos.

O cabimento do incidente de resolução de demanda repetitiva dar-se-á nos casos onde seja observado o risco de controvérsia no julgamento de demandas que versem sobre questão de direito e nas demandas em que seja observado o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O novo diploma legal foi positivado a luz da Constituição Federal de 1988 e, bem por isso, traz diversos princípios encartados na carta constitucional.

Através do novo CPC percebe-se o claro intuito do legislador em minimizar a adoção da jurisprudência defensiva, permitindo que a parte possa suprir eventual vício formal existente no recurso interposto, visando que o mérito recursal seja analisado pela Corte.

O prazo estabelecido para a do novo Código de Processo Penal (PLS 156/09) esta se dilatando cada vez mais, dada a complexidade da matéria e a heterogeneidade das tendências.Observando-se que sua tramitação iniciou-se em 22/04/2009, com prazo previsto para finalização no final de dezembro desse...

A nova lei adjetiva civil na Seção IV do Capítulo II, especificamente nos seus artigos 98 a 102 trata do tema, derrogando a Lei 1.060 de 05/02/1950. Trata-se de importante enfrentamento do legislador a questão, que tanta importância tem no dia-a-dia forense.

A antiga diferenciação entre tutela antecipada e medida cautelar, prevista no CPC/73, cede lugar à previsão das tutelas de urgência e de evidência, que podem ser requeridas de forma preparatória ou incidental, e inclusive deferidas de ofício pelo juiz.

A cada dia que passa a procura por este segmento de Justiça nobilante cresce assustadoramente. Devemos atentar com maior relevância para a implantação de novos Juizados no Brasil.

O papel do agravo de instrumento é muito importante na ciência do direito, porém sua utilização vem sendo cada vez mais difícil em face da atual política que visa dar celeridade à prestação jurisdicional sem observar devidamente o amplo acesso à justiça.

Após várias alterações nos moldes da impugnação às decisões interlocutórias, mister se faz analisar os aspectos históricos, evolução e o caminho que tende a seguir tais recursos processuais. É o que se propõe a fazer o presente trabalho.

Faz um reflexão sobre a vedação do agravo regimental nos regimentos internos de Tribunais de segundo grau.

Mais uma novidade no mundo jurídico. Em resposta às reclamações da sociedade e também dos operadores do Direito que atuam com o processo civil, foi instituída pelo Senado Federal uma comissão para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil.De fato, as críticas ao nosso Código de...

Trata das mudanças relacionadas a matéria Recursos no tocante ao agravo de instrumento, seu prazo e os honorários da sucumbência recursal, previstos no anteprojeto do CPC e faz considerações sobre o tema.

Aborda o conflito entre a Lei 12.153/2009 e a Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça que, desde então, tem usado e abusado dessas reclamações para impor sua jurisprudência, sobre legislação ordinária, ao Sistema de Juizados Especiais.

Aborda a finalidade do mandado de injunção e as diversas teses doutrinárias e jurisprudênciais desenvolvidas sobre o conteúdo e a efetividade das decisões proferidas em sede de mandado de injunção.

O presente artigo aborda algumas questões relevantes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Territorial Rural (ITR), no tocante à discussão existente entre os critérios de localização x destinação como instrumentos delimitadores da hipótese de incidência.

Dispõe acerca da mudança comportamental dos magistrados quanto ao valor devido para a ação consignatória em casos de revisão contratual.

Visa tratar da importância da fundamentação das decisões jurídicas no ordenamento jurídico, tendo em vista que ocasiona em uma maior segurança jurídica, bem como o afastamento do subjetivismo do magistrado. Ademais, faz uma análise sobre a obrigatoriedade da fundamentação das decisões no CPC/2015.

Debate sobre o direito do fornecedor não indenizar o consumidor em face da ocorrência da decadência e prescrição.

O processo eletrônico foi criado para viabilizar a justiça e trazer maior celeridade a ela e não ao contrário, extrair o direito daquele que o possui, cerceando seus meios de defesa e fornecendo a outrem a possibilidade de enriquecimento ou vantagem ilícitos e de não de invalidar a justiça.

Aborda as inovações que estão prestes a acorrer no âmbito do Direito Processual, especificamente, sobre o Recurso Judicial.

Análise sobre a aplicação do incidente da desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho. Um vasto apanhado histórico e evolução da legislação.

Mecanismos de inibição à deslealdade e a improbidade processual das partes.

O litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas (pluralidade de partes) se unem para litigar em conjunto, seja no polo passivo, seja no ativo. Dito isso, cabe verificar como ficará o novo texto do Código de Processo Civil em relação ao litisconsórcio. Assim, o artigo 101 do novo CPC, que é o...

O artigo analisa a retirada do termo “livre convencimento motivado” do Novo Código de Processo Civil de 2015, que possui texto diverso do CPC/73, e a discussão doutrinária a respeito da existência ou não do livre convencimento motivado no Processo Civil Brasileiro Contemporâneo.

Análise acerca da constitucionalização do direito processual civil brasileiro.

O Novo Código foi sistematizado em cinco livros: “Parte Geral”, “Processo de Conhecimento e Cumprimento da Sentença”; “Do Processo de Execução”, “Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais” e “Das Disposições Finais e Transitórias”.

A nova norma processual é um “sinal de salvação” de uma garantia constitucional que já andava há muito esquecida em meio à pressa. É um resgate de um direito fundamental das partes que trará inúmeros impactos positivos.

Com a renovação do Código de Processo Civil, amoldado à nova realidade, só tem a acrescentar, beneficiar as partes envolvidas no processo e aos advogados como, por exemplo, dando maior celeridade processual.

Diante do atual modelo democrático e imparcial adotado pelo ordenamento jurídico, é possível o Estado/juiz valer-se de sua própria convicção na aplicação do direito?

Análise da necessidade do ente municipal efetuar o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso na Justiça Comum Estadual quando a lei estadual não estabelecer isenção e determinar o pagamento antecipado do tributo.

Breves apontamentos acerca da atuação do juiz à luz das normas fundamentais do novo Código de Processo Civil

O presente texto pretende mostrar a relação existente entre o pedido contraposto e a reconvenção nos juizados especiais cíveis.

Ora, cabe ao Poder Judiciário, na sua atividade precípua, ser uma máquina de produzir sentenças? Logicamente, não. Deve o processo durar o tempo razoável e necessário para oferecer o provimento jurisdicional.

Qual a importância do princípio da fungibilidade para o Processo Civil, na busca da efetividade e da celeridade processuais?

Demonstra a importância do princípio da fungibilidade, seu âmbito de aplicação e as implicações na tutela antecipada e medida cautelar.

Pprocura estabelecer as características e finalidade do princípio da motivação das decisões judiciais e sua relação com o direito penal, através de uma abordagem concentrada na natureza jurídica do postulado, como garantia constitucional.

Estudo sobre o processo e sua natureza, com ênfase no processo como relação jurídica.

Muito se crítica a morosidade da justiça, e neste contexto que a Comissão Especial do Senado, encarregada pelo projeto de lei, de autoria de ilustres juristas, irá tornar um CPC mais constitucional e célere.

Com a vinda do processo eletrônico, há poucos anos, o Poder Judiciário e os demais operadores do Direito podem, agora, relativamente, beneficiar-se das conquistas tecnológicas, rompendo, assim, os grilhões do velho tradicionalismo processual.Há muito tempo a humanidade evolve, melhorando seus...

Comentário acerca da celeridade e efetividade advindas com a instauração do processo judicial digital.

A Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, além de alterar o inciso II do § 2º e o § 3º do art. 475-O, os artigos 544 e 545 e o parágrafo único do art...

Trata do recente reconhecimento, pelo STJ, da taxatividade mitigada do rol estabelecido pelo artigo 1.015 do Novo CPC e como a doutrina e jurisprudência tem enfrentado o tema.

Comentários sobre as novas restrições ao agravo de instrumento, forçando a sua retenção no juízo inferior até o final da decisão nesse grau.

O Novo Código de Processo Civil visa simplificar o sistema recursal, proporcionando à sociedade um processo mais célere, econômico e efetivo.