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Novos Juizados Especiais

A cada dia que passa a procura por este segmento de Justiça nobilante cresce assustadoramente. Devemos atentar com maior relevância para a implantação de novos Juizados no Brasil.

Processo Civil | 21/mar/2001

A cada dia que passa a procura por este segmento de Justiça nobilante cresce assustadoramente. Devemos atentar com maior relevância para a implantação de novos Juizados no Brasil, já temos um projeto de Lei sobre Juizados Especiais Federais, e quem sabe até o JEFAM - Juizado Especial de Família.

1 - Considerações preliminares:

Estamos na era da informação e hoje mais do que nunca a mídia informa aos cidadãos sobre seus Direitos e de como faze-los valer quando sentir-se injustiçado, lesado ou seus direitos constitucionais violados.

Todo indivíduo tem o direito de exercer sua cidadania procurando órgãos que o levem a sanar seus conflitos. Temos vários, mas vou expor o que para mim é um órgão que julgo ser de grande importância para o Poder Judiciário e para o cidadão: Os Juizados Especiais Cíveis, data venia das opiniões em contrário.

Os Juizados Especiais Cíveis surgiram no Brasil com a implantação da lei 9099/95 de 26-09-1995. Lei em que dita o seu Art. 1.o Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência". Que estão relacionadas no seu Art. 3.o.

2 - Agilização da Justiça:

A Justiça é criticada pela sua morosidade, principalmente por aqueles que desconhecem como funcionam os atos processuais e todos somos sabedores que os Tribunais de Justiça estão abarrotados de processos, mas com certeza os Juizados Especiais minimizaram e muito este acúmulo.

É um meio de acesso ao Judiciário, que dita logo no seu Art. 2.o "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação".

Com estes princípios norteadores tornou-se o Juizado um acesso a Justiça rápido e eficaz, principalmente pelos ótimos resultados obtidos.

O Juizado é optativo e devido à facilidade para a propositura de uma ação, pela sua divulgação e pelo princípio norteador da gratuidade em primeiro grau de jurisdição, sua demanda cresce assustadoramente, seja por cidadãos humildes, seja pelos que teriam condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios.

Mas é bom relatar que o Juiz pode condenar o vencido ao pagamento de custas e honorários no caso de litigância de má-fé. (arts. 54 e 55)

Este segmento de Justiça com certeza tende a crescer e evoluir, como um aliado principalmente dos mais humildes.

Os resultados obtidos na solução de conflitos sociais são incontestáveis, tornando-o como um meio de relevante para o desafogo de processos no juízo comum, onde os meios de se delongar um processo são muitos.

Ouso ir além: O Juizado evita graças aos seus princípios norteadores que problemas maiores possam acontecer à sociedade.

Exemplo disto é uma ação de cobrança por serviços prestados de um pedreiro, um cidadão humilde que não conseguiu receber seu devido pagamento, pois o dono da obra justificou que o dinheiro acabou.

Já estando este perante um Juiz ou Conciliador, sentindo-se inibido e informado das conseqüências do litígio, consegue-se na maioria das vezes a conciliação e o trabalhador recebe seu pagamento rapidamente.

Será que este cidadão desesperado e passando fome, não tentaria fazer "justiça" com as próprias mãos?

No VIII ENCONTRO NACIONAL DE JUIZES COORDENADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS, acontecido em novembro de 2000 em São Paulo, onde participei, tive certeza que pelos temas ali expostos e pelos debates, que este é o segmento de justiça que mais cresce no Brasil.

3 - Criação do Juizado Especial de Família.

Conforme trecho extraído da revista Panorama da Justiça (ler texto na integra na edição n. 27/2001), Recentemente a Ministra do STJ, Nancy Andrighi propôs durante o I SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE JUIZADOS ESPECIAIS, promovido pela ESCOLA DE MAGISTRATURA DO RIO DE JANEIRO (EMERJ), que fosse criado um Juizado Especial de Família. Devido aos bons resultados obtidos pelos Juizados Especiais em apenas 5 anos de funcionamento.

Um Juizado que tratasse exclusivamente de questões envolvendo conflitos de família. A ministra afirmou que uma questão importante na discussão do Juizado Especial de Família envolve obrigatoriamente uma mediação prévia.

"A mediação, que é uma forma de alternativa de solução de conflitos, evitaria que as partes levassem em seus corações sentimentos de insatisfação ou insegurança, já que o papel do mediador seria o de conscientizar as partes que ali não haverá ganhador ou perdedor, afirma a Ministra".

Obterá êxito se implantado, pois com o trabalho do mediador poderá evitar que chegue ao litígio tal conflito familiar.

Isso significa economia processual.

E este é o ponto mais importante que aqui quero expor: do litígio e provocação da Justiça como último recurso para solução de conflitos sociais, o cidadão tem que se conscientizar que a Justiça é para quando já tiver sido esgotadas todas tentativas de consenso e quando chegar este ao grau de insuportabilidade, aí sim deva ser provocada, para com isto evitar que ações infundadas sejam levadas aos Juizados.

Em um Estado Democrático, e com o cidadão sabedor dos seus direitos, rapidamente os Juizados Especiais estarão abarrotados de processos.

Temos que fortalecer e estruturar este tão importante meio de acesso a Justiça e analisar propostas como a da nossa ministra.

Devemos implantar os novos Juizados, e há em estudo um projeto de lei no Conselho de Justiça Federal (ler projeto de lei na íntegra na revista Panorama da Justiça n.27/2001) sobre a criação dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

Os Legisladores com certeza estão pensando neste momento nestas e em outras propostas feitas para a melhora da Justiça, pois cada vez mais terá ela que estar estruturada, informatizada e atualizada.

4 - Conclusão:

Em discussão outro dia, com um colega conversávamos que em 5 anos de implantação os Juizados contribuíram e muito para minimizar os processos nos nossos Tribunais, mas como estaria a Justiça se este não fosse criado?

Por isso julgo de melhor alvitre que rapidamente devam ser tomadas novas medidas, pois em breve a Justiça Especial também poderá se tornar morosa.

Aspiro a Magistratura e sonho como muitos com uma Justiça rápida e eficaz para retribuir a sociedade toda a segurança e confiança que ainda tem no PODER JUDICIÁRIO.

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