Lista completa de Artigos no DireitoNet

Análise geral dos aspectos polêmicos concernentes aos principais institutos dos crimes contra a ordem tributária.

Visa demonstrar a atual posição do STF sobre a imunidade tributária recíproca, com ênfase na CPMF.

Inconstitucionalidade do impedimento de inscrição em virtude da existência de débitos fiscais em nome de sócios.

Como o desenvolvimento e o meio ambiente criam uma nova ordem jurídica; cogitando-se até mesmo se materializar em um "tributo verde".

A tributação deve-se operar dentro dos limites da norma constitucional aplicada, garantindo a proteção do cidadão frente aos abusos do poder do Estado.

Nesta abordagem veremos como as empresas desse setor foram as mais penalizadas quando obrigadas a abandonar o sistema vigente anterior para se adequarem ao não cumulativo, especialmente as de Asseio e Conservação e as do setor de RH/Mão de Obra Temporária.

Confirmando as expectativas dos contribuintes, a Oitava Turma do TRF da 1ª Região decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS.

Aborda decisão importante sobre o tema.

O campo da decisão em referência trata da questão da legalidade no planejamento tributário, além da incidência da norma anti-elisiva em nosso ordenamento.

No procedimento licitatório, as cláusulas editalícias hão de ser redigidas com a mais lídima clareza e precisão, de modo a evitar perplexidades e possibilitar a observância pelo universo de participantes.

Análise sobre a importância da recuperação de créditos tributários para a geração de caixa das empresas, sobretudo, no momento atual de crise que o Brasil e o mundo vivenciam em decorrência da pandemia do coronavírus.

Síntese do cenário jurídico após a promulgação da Emenda Constitucional nº 62/2009 e suas aplicações no Estado do Paraná

O ISS ou ISQN é o imposto que incide sobre serviço de qualquer natureza, e o ente público que tem a competência para a sua cobrança é o Município, de acordo com o artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988.

Este acompanhamento diferenciado será realizado através do monitoramento da arrecadação e do tratamento das informações relacionadas com o crédito tributário.

Foi amplamente noticiado que o Governo quer fazer uma limpeza na dívida ativa e que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai atuar como uma espécie de "agência de classificação de risco" e promover uma "limpeza" na dívida ativa da União.

O grande problema do ICMS não se encontra na vedação de crédito ao uso e consumo, e sim no fato de os diversos entes tributantes virem tratando diversas outras aquisições de contribuintes como uso ou consumo de modo a vedar-lhes o crédito.

É procedente o aproveitamento do crédito de ICMS que onerou as aquisições de mercadorias destinadas a construção de imóvel, contudo, para manter esse direito deverá tomar as devidas providências no âmbito judicial.

Análise crítica à nova modalidade de coerção estatal em busca do recebimento de seus créditos tributários.

É cediço que a Ação Penal é fragmentária ou ultima ratio, e não se presta para cobrar impostos. Existem outros mecanismos mais apropriados do que este.

Tem por intuito traçar os contornos do pedido de conversão em depósito (Art. 4º do Decreto-lei 911/69), considerando, para tanto, os termos estabelecidos na Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003 que disciplina a Taxa Judiciária.

O instituto da anistia fiscal implica em esquecimento da infração cometida e, somente por derivação, em dispensa da penalidade aplicada.

A Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, tratou também de prescrição para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Abordagem prática de questão jurídica premente às execuções fiscais encampadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

É indubitável que os serviços acessórios não são susceptíveis de tributação por meio de ISS, sempre que forem desempenhados como um meio de se atingir uma atividade-fim do contribuinte, especialmente quando estes serviços acessórios não são fonte de lucro nem receitas para as instituições bancárias.

Aborda as diversas nuances que adjetivam à incidência do ISSQN sobre a atividade de fomento mercantil (factoring).

O exercício da advocacia, dentro do limite de até cinco causas por ano, configura-se a atuação do advogado como exercício não habitual da advocacia, por conseguinte, não se configurando nessa situação o advogado como contribuinte do ISS.

Em temas atinentes a Direito Tributário, tornou-se quase que comum a prolação de decisões judiciais absolutamente contrárias a institutos e princípios tributários, inclusive constitucional-tributários.

A recente Lei nº 6.918, de 10 de outubro de 2006, dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e relaciona medidas de incentivo fiscal importantes, como o crédito presumido, diferimento, suspensão, prazo especial para pagamento.

Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública da suspensão e arquivamento do feito no processo de execução fiscal, para fins de lograr a prescrição intercorrente.

Propõe uma breve análise em sede de tributação entre os países do Mercosul, em que a enconomia globalizada dita as regras de mercado.

Em breves linhas, proporemos o seguinte questionamento: a alteração da data de pagamento do tributo deve respeitar o princípio da estrita legalidade tributária?

O Poder Judiciário, em decisão inédita, reconheceu a legalidade das debêntures da Eletrobrás e aceitou esses títulos em substituição à penhora do faturamento de empresa.

A decadência é um conceito crucial no universo tributário, estabelecendo limites temporais para a cobrança de tributos. Neste artigo, exploraremos como funciona a decadência de tributos e impostos, esclarecendo seus princípios e implicações.

O Código Tributário Nacional prevê, em rol exemplificativo, onze modalidades de extinção do crédito tributário, havendo mais três causas de extinção enumeradas pela doutrina.

“decadência e prescrição não são formas de se fazer justiça. São formas concretas que o direito encontrou para conviver com esse deus tão poderoso: o tempo”.

Trata da afirmação da existência do instituto da decadência no lançamento por homologação de tributos.

Trata das Certidões de Dívida Ativa que vêm sendo expedidas pelo poder tributante em desacordo com a jurisprudência dominante das Cortes Superiores do País.

Instrumento processual que pode ser utilizado pela Fazenda Pública como modo de coação aos seus devedores fiscais.

A criação do imposto sobre grandes fortunas sempre foi discutido na tentativa de se obter uma nova fonte de renda para o Estado. Nos últimos dias esta discussão está mais acalorada no momento que o país atravessa uma das maiores crises econômicas e sociais da história, com a pandemia de COVID-19.

Análise da decisão do CARF que equipara as despesas operacionais do comércio aos insumos da indústria e do prestador de serviço para fins de crédito de PIS e Cofins.

A Lei nº 12.325, de 15 de setembro de 2010, institui, de maneira jurídica e ao mesmo tempo simbólica, o dia nacional de respeito aos contribuintes.Essa medida, inusitada, pode-se dizer, chama a atenção para a conscientização da classe política, ao menos de uma parte dela, sobre a finalidade dos...

No universo tributário, a prescrição e a decadência são conceitos fundamentais que estabelecem limites temporais para a cobrança de créditos tributários. Entender as diferenças entre esses termos é crucial para contribuintes e profissionais do direito.

Análise dos dispositivos da Lei 8.137 de 27/12/1990, bem como sobre a extinção da Punibilidade, realizando comparações acerca da Responsabilidade e os Principais Crimes Tributários.

Analisa a problemática que envolve a questão da existência ou não de distinções entre o Direito Internacional Tributário e o Direito Tributário Internacional à luz das Teorias Monista e Dualista.

A arrecadação estatal não poderá representar a perda de algum direito fundamental, não podendo haver, assim, um antagonismo entre a necessidade de arrecadação do Estado e os direitos fundamentais constitucionais do cidadão.

Trata da responsabilidade tributária dos sócios-gerentes, que recentemente vem se debatendo nos Tribunais.

Taxa e Preço Público (ou tarifa) não se confundem, pois somente a primeira é espécie tributária constitucionalmente definida, que se submete às regras do Direito Público, enquanto a segunda é fruto de regime contratual, passível de flexibilização e de pagamento facultativo.

Procura afastar possibilidade da inconstitucionalidade da taxa SELIC. Origem, finalidade, ausência de definição legal, ofensa ao princípio da legalidade, o art.192, parágrafo 3º, da CF/88.

Trata das espécies tributárias, especificamente das taxas.

Análise reflexiva acerca da posição dos E. STJ e STF sobre a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS.