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Análise reflexiva acerca da posição dos E. STJ e STF sobre a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS.

Os tribunais superiores vêm modulando os efeitos das decisões, restringindo o direito à restituição às empresas que possuem ação judicial, nos termos do § 3º do artigo 927 do Código de Processo Civil.

Raciocínio crítico acerca da possibilidade de se ver extinta a punibilidade do imputado nos delitos contra a ordem tributária em face da extinção do crédito tributário, tendo como fundamento a conversão do depósito em renda em favor do fisco, ou, ainda, pela anulação do lançamento fiscal.

O Congresso Nacional ao converter a Medida Provisória n.º 22/2002 na Lei n.º 10.451/2002, alterou o artigo 15 do diploma legal em comento, causando a extinção das alíquotas do IRPF a partir de 1º de Janeiro de 2003.

O presente artigo se destina a explicar as causas extintivas do crédito tributário, apresentando suas modalidades previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina.

Excesso de tributação do IRPF sobre os aposentados é consequência do arrocho fiscal ao contribuinte pessoa física.

Análise da relação entre a divulgação das fichas sujas nas Eleições 2008, os pedidos de registro de candidatura e a Lei Complementar nº 64/1990.

Visa delinear a atuação do Estado em face da gestão contábil, financeira e orçamentária do Estado, tendo por intento esclarecer tão laboriosa tarefa, principalmente no nosso país.

Sobre a instauração do incidente de fraude à execução, na hipótese de penhora negativa de ativos financeiros, por meio de ofícios direcionados ao Banco Central e às instituições financeiras, para a obtenção de resposta sobre transferência ilegitima de valores.

Análise acerca da necessidade das empresas terem uma governança fiscal e tributária, principalmente em relação as parametrizações fiscais de faturamento, bem como a necessidade de se ter uma assessoria apoiando.

Em pesquisa realizada em 2004 pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) verificou-se que 70% (setenta por cento) dos empresários pesquisados atribuem à excessiva carga tributária a maior dificuldade para o crescimento das empresas.

Neste período a carga fiscal cresceu de 19% para quase 39% do PIB (Produto Interno Bruto). Isto significa que dobrou (100%), enquanto o próprio PIB não cresceu nem a metade (menos de 50%), retirando riqueza e capacidade competitiva do mercado nacional.

Abordagem acerca dos aspectos relevantes da Guerra Fiscal de ICMS entre os estados e suas consequências para o país e diversos entes da federação. Explica como ocorre essa Guerra Fiscal, quais suas principais características e consequências.

Diferença entre as expressões hipótese de incidência e fato jurídico tributário. Análise da utilização errônea da expressão fato jurídico tributário.

Análise acerca dos impactos do Projeto de Lei 2.337/21 sobre as holdings imobiliárias. A referida proposta legislativa visa recriar a tributação sobre lucros e dividendos dos sócios.

O ICMS ecológico é uma forma de ressarcir o meio ambiente por toda a degradação que ele vem sofrendo ao logo dos anos pela ação ou omissão humana.

Analisa o impacto do Decreto que revogou a substituição tributária interna relativa ao serviço de transporte intermunicipal.

Aborda o princípio da estrita legalidade como estabilizador das relações jurídicas e a obrigatoriedade de instituição de obrigação tributária acessória por meio de lei em sentido estrito, que deságua na inexigibilidade de DIMOF das instituições financeiras, por meio de instrução normativa.

Analisa e propõe alternativas a recente alteração de jurisprudência do STF, quanto à impossibilidade de decretação de prisão do depositário infiel e o impacto que tal decisão trará nas ações de execução fiscal.

Aborda em qual momento será cobrado o imposto causa mortis, quem são as pessoas obrigadas a pagá-lo, o seu prosseguimento, bem como as suas características.

Características básicas acerca do imposto de importação no Brasil.

Afasta a tese de que não incide IR nas verbas mencionadas, durante a vigência do contrato de trabalho.

O crescimento da construção civil, com participação especial de pessoas físicas sem um planejamento tributário correto, poderá ocasionar o pagamento indevido de tributos ligados ao setor.

Análise acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos (ITCMD) no sistema jurídico brasileiro. O referido imposto encontra-se regulamentado na Lei n° 10.705, de 28.12.2000, alterada pela Lei n° 10.992, de 21.12.2001.

Comentário, crítica e conclusão.

O Projeto de Lei Complementar 277/08 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados para regulamentar o inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal, que trata do Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF.O fato gerador do imposto sobre grandes fortunas...

Esse é um imposto de competência da União e é a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que confere competência tributária à União para legislar e tributar o IPI, em concordância com o inciso IV, do artigo 153, da referida Constituição.

Aborda a extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos e outros meios de difusão de informação, visto que a lei não trata sobre tais casos, o que leva a controvérsias e especulações sobre o tema.

A norma imunizante prevê a limitação do poder de tributar ao papel destinado à impressão dos livros, periódicos e jornais. Nesse passo surge à tona o cabimento ao CD-ROM, DVD, disquetes, etc, os quais são elementos para difusão de cultura e pensamento e devem ser protegidos da tributação.

Possibilidade de extensão da imunidade tributária garantida aos livros, períodicos e do papel destinado à sua impressão, garantida no art. 150, VI, d, da CF, ser extendida aos livros em CD-ROM.

Analisa o âmbito de aplicação da imunidade tributária quando a entidade beneficiada figura como adquirente de mercadorias ou como tomadora de serviços tributados pelo ICMS.

Trata da imunidade tributária das instituições do terceiro setor, prevista na Constituição e no CTN. Contudo, alguns órgãos arrecadadores insistem em não aceitar e de forma equivocada exigem procedimentos contidos em leis ordinárias, contrariando, inclusive julgados do próprio STF.

Trata-se de uma espécie de imunidade subjetiva em vista do reconhecimento da própria Constituição Federal de 1988 a determinados entes personificados de direito privado a qualidade de imunes a alguns tributos. Se expressa como Princípio inerente à ideia de liberdade.

Demonstra os aspectos negativos da aplicação da Súmula nº 106 do STJ nas execuções fiscais, principalmente considerando a nova redação do artigo 174, I, do CTN.

Trata das implicações tributárias para os residentes no exterior que recebem por doação, ou mesmo, por sucessão, bens situados no Brasil transmitidos por brasileiros aos residentes no exterior.

A análise dos grupos econômicos, em executivos fiscais, ganha contorno singular, cujo exame demanda uma série de elementos, tudo para levar ao Poder Judiciário indícios pela existência de tais grupos e, por consequência, as suas responsabilidades por passivos tributários.

Tem estado muito em voga a questão do termo inicial do prazo decadencial - tratado por alguns como prescricional - para restituição de tributos declarados inconstitucionais.

Elaborado a partir da decisão na AI no Recurso Especial n° 616.348 - MG - Corte Especial do STJ.

Importante pela decadência do INSS em 5 anos.

O imposto de renda não deve incidir sobre verbas pagas em razão da rescisão do contrato de trabalho, mesmo que se trate de programa de incentivo à demissão.

O mecanismo das isenções é utilizado pelo Chefe do Poder Executivo como instrumento de extrafiscalidade, de um lado equilibrando a carga tributária e de outro fomentando as iniciativas, que irão gerar crescimento direto e indireto.

Descrição do prazo, requerimento, requisitos, competência e documentos necessários, para que deficientes e taxistas interessados, que já possuem o direito a isenção de IPI, possam adquirir seus veículos com a concessão deste benefício.

A dívida do Estado do Rio Grande do Sul com os precatórios é, atualmente, de R$ 3,3 bilhões. Se forem considerados os novos precatórios vencidos e atualizando-se o valor, chega-se a uma dívida de mais de R$ 5 bilhões.

A Lei 12.153/09 determina a criação e estruturação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, como órgãos integrantes dos Judiciários Estaduais.

Para a tipificação de delitos contra a ordem tributária é imprescindível o lançamento definitivo do tributo objeto do crime, o qual verifica-se após processo administrativo fiscal em que seja garantida a ampla defesa e contraditório.

Os contribuintes brasileiros vêm sofrendo prejuízos financeiros e danos morais decorrentes da morosidade da Administração Tributária Federal em proferir DECISÕES sobre as petições, impugnações e recursos administrativos apresentados perante as repartições fiscais de sua circunscrição.

Assim que verificada no mundo dos fatos a situação definida em lei como hipótese de incidência tributária, nasce a obrigação tributária, que é um vínculo jurídico entre credor e devedor tendo por objeto uma prestação em dinheiro nos moldes do art. 3º do CTN.

Este estudo não tem a pretensão de acirrar as já calorosas controvérsias sobre o tema ou apresentar novidades solucionadoras dos problemas postos. Traz à baila, contudo, noções gerais sobre a lavagem de capitais, tratando da debilidade da Lei nº 9.613.

O âmbito de atuação dos decretos regulamentares.

Com a promulgação da LC nº 104/2001, restou pacificado o direito de os contribuintes, quando postulando contra a Fazenda Pública e desde que atendidos os requisitos legais, obterem, contra esta, a concessão de tutela antecipada.