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Concebida para substituir o decreto-lei, a medida provisória surgiu para curar os excessos e abusos na utilização do antigo decreto. A MP é um ato normativo (e provisório) circunscrito à esfera privativa de competências do Presidente da República, possuindo desde logo, eficácia e valor de lei.

Prevista na Súmula 660 do STF, o teor da referida Súmula vai de encontro ao disposto no art. 155, § 2º, IX, 'a' da CRFB.

Visa discutir a natureza jurídica da entrega extemporânea da declaração de rendimentos pelo contribuinte desidioso e se o mesmo pode se desonerar de sua responsabilidade se valendo do instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN.

Foi literalmente estarrecido, não só como velho advogado, mas, e especialmente, como simples cidadão, que tomei conhecimento, pela imprensa comum, do ato do Governo Federal elevando as alíquotas do IPI incidente sobre os chuveiros.

A Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, introduziu, no sistema jurídico, nova norma denominada penhora on-line, prevista, expressamente, no art. 185-A do Código Tributário Nacional. O presente artigo objtiva analisar este instituto e suas conseqüências nas execuções fiscais.

Procura fundamentar a competência legal do contador em relação a perícia contábil, justificando que a exclusividade do contador está garantida por Lei.

Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição, uma vez que a prescrição pode ser reconhecida de ofício em todos os tipos de execução, tanto as federais, estaduais ou municipais, inclusive as de autarquias.

As disputas fiscais entre os estados em torno do aumento da arrecadação gerou um cenário instável de busca desenfreada pelo estabelecimento de indústrias, em troca da concessão de benefícios fiscais como geração de créditos e isenções, transformando-se em verdadeira “guerra fiscal”.

A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Tributário alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material.

Analisa a (in)constitucionalidade da LC 105/2001 face à garantia constitucional da proteção do direito à intimidade do indivíduo no caso da quebra do sigilo fiscal deste.

O STJ já pacificou a possibilidade da penhora recair sobre precatórios (ED em REsp n° 852.425), tanto para garantia de dívidas da mesma natureza como também à penhora de dívidas fiscais de natureza diversa (ED em Agravo n° 782.996).

A política fiscal brasileira ao invés de estimular a economia com incentivos fiscais reais, que era o esperado pela reforma tributária, desestimula outros setores a fim de proteger e estimular outros.

Analisa a legitimidade da repartição de receitas constitucionalmente garantidas aos entes políticos em cotejo com o princípio fiscal federativo.

Causa perplexidade constatar que existe tamanha divergência doutrinária e, principalmente que existem entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça que acolhem as três diferentes teses acerca do grau de responsabilidade previsto no art. 135 do CTN.

Breve reflexão sobre a responsabilidade tributária de terceiros à luz do CTN e as causas previstas na legislação que ensejam o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos administradores.

Tem o intuito de demonstrar que com a revisão dos contratos bancários, também é revisto o fato gerador do IOF, possibilitando que as instituições bancárias possam realizar utilizar-se dos valores pagos a maior a título deste imposto.

Para que se inicie uma Ação Penal Tributária concernente ao crime de sonegação fiscal, é salutar a consumação material do delito, sendo obrigatória, a remessa da notitia criminis (notícia crime) ao Ministério Público, sob pena, de carência da Ação Penal por falta do quesito ‘justa causa’.

Trata das mudanças no setor de autopeças do Estado de São Paulo com a introdução do regime de substituição tributária.

Se de um lado tem-se a necessidade de um sistema tributário favorável ao Estado no recebimento do crédito tributário, por outro, temos o princípio constitucional da livre iniciativa, onde se faz necessário promover a segurança jurídica à proteção da atividade empresarial em face do poder estatal.

O presente artigo procura demonstrar os diversos direcionamentos sobre a nova concepção do Processo Civil, a partir das alterações recentemente promovidas no processo executivo com o advento das Leis nºs 11.232/05 e 11.382/06, que modificaram, principalmente, as disposições relativas à execução civil previstas na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil.

Análise dos arts. 59 e 60 da Medida Provisória 2.158-35.

Muitas empresas questionaram judicialmente a restrição, alegando que esta regra, na verdade, é mero instrumento de cobrança tributária.

A apresentação de provas e a verificação dos preceitos do princípio da verdade material estão diretamente relacionados no processo administrativo, no sentido de que a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos tais como ocorridos, independente da impressão das partes.

Esclarece algumas das modificações introduzidas pela Lei Complementar 118/05 analisada concomitante com a Lei 11.101/05 - Nova Lei de Falências.

Somente é possível ao governo combater a sonegação porque esta existe, é endêmica, histórica, e sempre presente no contexto tributário brasileiro.

Evolução do Direito Bancário no Brasil desde a criação do BACEN até os dias atuais. Aborda as principais leis, regulamentações e mudanças no mercado financeiro.

Objetivo deste artigo é demosntrar que não há sigilo fiscal dos rendimentos do anfitrião do Airbnb ante a IN 1571/2015 que cuida do E-Financeria (Sistema de escrituração contábil digital).

A vigência da lei tributária e a relação do princípio da anterioridade com a segurança jurídica.

Dentre as alterações tributárias anunciadas, os maiores prejudicados são os contribuintes, pois o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reunião dos Estados Federados editou as normas regulamentadoras que acabaram por impor inúmeras obrigações tributárias acessórias.

Demonstra os aspectos legais da isenção fiscal, contextualizando para a atualidade, com a intenção de demonstrar que este benefício não atinge à finalidade social a qual se propunha, propondo finalmente mudanças na legislação para a isenção fiscal determinada na Lei 7.713/88

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, abordando as posições doutrinárias e jurisprudenciais atuais sobre o tema.

Discorre sobre a possibilidade de inserção de norma geral antielisiva no sistema legal nacional e se tal objetivo foi alcançado pela instituição do parágrafo único do artigo 116 do CTN.

A proposta do presente trabalho é examinar a constitucionalidade, ou não, da legislação infraconstitucional que restringe, em algumas situações, a concessão da tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública.

Trata da possibilidade de compensação tributária liminarmente e antes do trânsito em julgado da decisão que seja proferida nos autos do processo judicial que trate da própria compensação, sem qualquer conflito com o artigo 170-A do CTN.

Analise da possibilidade da aplicação do princípio da seletividade tributária ao IPTU. Tal princípio é aplicado em decorrência da maior ou menor essencialidade do produto, sendo aplicado somente no caso do IPI e do ICMS.

Analisa a concentração do poder financeiro da União em decorrência da concentração de receita tributária pela instituição de CIDEs.

A regressividade da matriz tributária brasileira e os impactos negativos gerados para o cidadão contribuinte.

Estamos vivendo numa era digital em que o fisco, usando a tecnologia para atingir mais rápido seus objetivos, vem modernizando a sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes.

A tributação no Brasil, além de alta em termos percentuais, é bem complexa em seu “modus operandi”, contendo vastas obrigações contábeis e tributárias inerentes às atividades exercitadas por cada setor da sociedade e com suas pertinentes peculiaridades.

Trata sobre as vantagens de se utilizar ou não a ação ordinária, para os mesmos fins.

De acordo com a Constituição Federal, a distinção básica existente entre o IPI e o ISS está no fato de que o primeiro resulta de uma obrigação de dar e o segundo de uma obrigação de fazer.

Breve síntese acerca dos aspectos inerentes aos Conselhos de Contribuintes nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

A supertaxação do disco de vinil vem sendo apontada como abusiva e imotivada por DJ's, produtores e integrantes da cultura musical eletrônica. À luz do direito tributário o autor conclui que este cenário poderia ser diferente.

Cuida das disposições contidas no Projeto de Lei nº. 5.080/2009, pelo qual se busca uma nova sistemática de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, da União, dos Estados e dos Municípios.

Um breve comentário acerca dos principais pontos da Lei nº 12.153/2009.

Análise da re-instituição da CPMF através das Emendas Constitucionais nº 21 de 1999, nº 37 de 2002 e 42 de 2003, considerando a opinião doutrinária sobre a instituição de tributos e confrontando-a com o entendimento proferido pelo STF.

Estudo sobre a aplicação da nova redação do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na repetição do indébito tributário.

Não poderá a autoridade administrativa realizar o lançamento de modo subjetivo, pois deverá observar os limites exigidos pela lei e havendo violação a esta regra estabelecida por lei o agente público será responsabilizado.

Inconstitucionalidade da concessão não uniforme entre operações internas e interestaduais.

Diferencio a imunidade, a não-incidência, a isenção e a alíquota 0%, demonstrando que atuam em momentos e campos distintos, bem como demonstro que o Poder Público não pode interferir de forma aleatória no mercado infringindo o princípio da isonomia e da livre concorrência.