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A lei 9.615, que instituiu normas gerais sobre o desporto nacional, foi alterada pela Medida Provisória n° 39, de 14 de junho de 2002. Esta mudança contemplou uma profunda reestruturação nas entidades de prática desportiva de competições profissionais.

O autor assinala a educação especial como direito público subjetivo.

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Crítica ao instituto alcunhado por exceção ou objeção de pré-executividade, um incidente processual que nada mais visa do que tornar inócuo o processo de execução.

O autor analisa o papel do Conselho Nacional de Educação na legislação da educação especial.

O concurso público surgiu, no direito brasileiro, aplicável a situações específicas para as quais houvesse exigência legal e para os cargos organizados em carreira.

O autor analisa a Educação Especial no âmbito da Lei 9.394/96.

É preciso abandonar a prática de se legislar casuisticamente, e buscar maior rigor técnico na prática legislativa em matéria penal e processual penal.

O grande debate existente acerca da entidade pública objeto do nosso estudo, é a amplitude do poder normativo e regulador das agências reguladoras federais.

Mulheres, vocês conhecem Mary Wollstonecraft? Saiba o que ela fez por vocês e quais são seus Direitos.

A possibilidade de se realizar uma execução definitiva de honorários arbitrados em sentença por intermédio de Carta de Sentença não afronta o princípio da economia processual.

Após o turbilhão prerrogativas, competências e poderes especiais das agências reguladoras estabelecidos nas sua respectivas legislações, resta-nos rever a quem e de que forma que este instituto é controlado.

O inquérito policial como meio de defesa do cidadão evitando acusações precipitadas e infundadas.

Breves concepções sobre o cenceito da sentença, as principais características da sentença declaratória de falência e as divergências doutrinárias acerca da natureza jurídica da sentença falimentar.

Quando analisada a tributação e a sonegação brasileiras, é aplicável a máxima: não se sabe quem veio primeiro, o ovo ou a galinha.

A Responsabilidade Civil dos médicos diante do Código de Defesa do Consumidor - Contrato de meio ou de fim?

A Instrução Normativa nº 70, de 10 de maio de 2002 do INSS, em seu art. 156 reza que: "é indevida a cobrança de contribuição para o SESC e SENAC, relativamente às sociedades civis e a quaisquer empresas atuantes na área de prestação de serviço".

Suas diferenças e influências uma para com as outras, fazendo uma evolução histórica dos assuntos.

Reitero antiga posição, que não fica prejudicada pelas novas disposições legais sobre a possibilidade de se fazer o recurso sem depósito, mas com arrolamento.

A evolução dos contratos de consumo até o de adesão à luz do CDC.

Nossa jurisprudência não é pacífica acerca da possibilidade ou não da penhora recair sobre as quotas sociais devido à dívida particular do sócio.

Seguem alguns esclarecimentos sobre a eleição que ocorrerá nesta ano para escolha dos nossos representantes.

Está se consolidando o entendimento do Poder Judiciário no sentido de que o prazo de decadência para a constituição dos créditos previdenciários é de 5 anos.

A sindicância é mero procedimento investigativo, sendo incabível a apresentação de defesa, visto que somente pode haver defesa após a formalização de acusação, e esta somente se formaliza quando da instauração do processo administrativo disciplinar.

Ao checar minhas correspondências, chamou-me a atenção um detalhe: percebi que nas mais diversas correspondências bancárias havia dizeres neste sentido: "Pode ser aberto pelos Correios. Contrato nº XX/XX".

Muitas vezes, na prática, nos vislumbramos com situações, para com os diabéticos, que ferem o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, tendo em vista o princípio da transparência nas relações de consumo.

Para que haja uma maior integração econômica, é necessário, primeiramente, uma integração política, especialmente nos estados mais pobres.

Aborda alguns aspectos do Direito Processual Disciplinar, enfatizando principalmente as suas principais fontes.

Muitos conflitos se originam após a conclusão de compra e venda de um carro usado, em que poderiam ser resolvidos caso as partes conhecessem mais seus direitos e deveres.

Explica porquê a tipificação da conduta de porte de substância entorpecente, do art.16 da Lei nº 6.368/76, é plenamente constitucional, descartando todo e qualquer argumento divergente a respeito.

Essa doutrina da "função social da propriedade" não tem outro fim senão o de dar sentido mais amplo ao conceito econômico de propriedade, encarando-a como uma riqueza que se destina à produção de bens que satisfaçam as necessidades sociais.

Ao se analisar historicamente a avolução do tratamento de criminosos, percebe-se que as penas restritivas de Direito, denominadas alternativas, têm maior sintonia com a nova proposta de recuperação criminal.

Trata da responsabilidade dos profissionais na área odontológica.

Tópicos sobre o Direito Administrativo Disciplinar e o relevante papel do processo administrativo disciplinar como instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições.

Embora nossa constituição, que coloca o direito à vida como algo imutável, proíba a adoção da pena de morte no Brasil, não impede, de forma alguma, o direito de discuti-la.

Trata da responsabilidade civil do comerciante pelo fato do produto ou serviço, também chamado de acidentes de consumos, à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Conflito de Turmas no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao examinar o cabimento ou não do procedimento monitório contra a Fazenda Pública.

O princípio da indisponibilidade do corpo humano está perdendo a rigidez, admitindo-se a cirurgia no transexual com o objetivo de transformar a vida, deste indivíduo, para melhor e sociável.

Diferença entre as expressões hipótese de incidência e fato jurídico tributário. Análise da utilização errônea da expressão fato jurídico tributário.

Em quase qualquer lugar, se prestarmos atenção, quase sempre haverá alguém por perto reclamando da injustiça que impera na tributação brasileira e apresentando alguma sugestão para melhorá-la.

Trata da exegese da lei dos transplantes e breves aspectos sobre o assunto no Brasil.

Apesar dos avanços verificados nos últimos anos, o Poder Judiciário baiano ainda encontra-se defasado em determinados pontos, se comparado com o de outros Estados brasileiros.

Definições e apontamentos acerca do SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência).

Análise doutrinária acerca da natureza jurídica das medidas provisórias e suas consequências.

O Novo Projeto, como ocorreu com aquele que deu origem à malfadada Lei 10.409/2002, também carece de orientação técnico-jurídica. Sem resolver os problemas atuais, trará outros ainda mais graves.

Comparação da Lei 8987/95 e explicações comparadas com outras leis e a CF Brasileira.

Enfoque trabalhista sobre a discriminação na relação de emprego aos portadores de HIV e aidéticos.

Defino qual o termo inicial da prestação alimentícia, tema de grande repercussão no mundo jurídico, elucidando a divergência entre as duas correntes existentes, a data da sentença ou a data da citação.

Pretende refutar os argumentos atualmente levantados em favor da redução da idade-limite para a responsabilização penal de 18 para 16 anos.

Para poder aplicar o direito de uma forma justa e eficaz, é de extrema necessidade a compreensão do binômio Instrumentalidade/Efetividade.