Lista completa de Artigos no DireitoNet

Com a alteração da maioridade no Novo Código Civil, o mesmo trouxe reflexos e antinomias com outras regras jurídicas. Sobretudo no tocante ao ECA, onde este Estatuto reserva a idade limite de 21 anos para a persecução Estatal do menor infrator.

O presente estudo visa a analisar o momento em que a lei tributária entra em vigor, estando, a partir de então, apta a produzir seus efeitos.

No direito do trabalho aplica-se a ação revisional nos casos que foram deferidos os pedidos de adicional de insalubridade ou periculosidade ao trabalhador.

A sindicância administrativa é um procedimento apuratório sumário que tem o objetivo de apurar a autoria ou a existência de irregularidade praticada no serviço público.

Com o surgimento da internet e a consequente exploração comercial deste meio eletrônico de informação, o Código de Defesa do Consumidor rege os contratos e obrigações advindas desta relação, mesmo que inseridos no plano virtual de negócio.

Como conciliar os prazos em andamento com a entrada em vigor dos novos prazos do Código Civil de 2002?

Analisa os dados do Estado do Ceará em matéria educacional, a partir do Censo escolar 2002, disponilizado pelo MEC/INEP, e consta o descumprimento do princípio federativo de regime de colaboração entre Estados e Municípios.

Texto elaborado com base na palestra proferida pelo douto Ministro do Supremo Tribunal Federal José Carlos Moreira Alves, no I Congresso Brasileiro de Direito Civil, realizado em Fortaleza, Ceará, nos dias 25, 26 e 27 de abril de 2002.

O Advogado deve ser moldado pela ética na sua vida profissional. O Direito precisa de juízes, advogados, promotores e servidores da justiça éticos naquilo que fazem.

Segue relatando sobre a liminar na seara da Justiça do Trabalho, e diferenciando da medida cautelar que conhecemos.

Visa conceituar a cidadania, sua importância, abrangência na configuração do estado, formulando consciências jurídicas no zelo pela legalidade e moralidade administrativas.

Visa dissertar acerca do Novo Código Civil, no direito sucessório traçando uma comparação do atual sistema de tratamento ao cônjuge com o da futura ordem jurídica.

Visa trazer a tona algumas explicações sobre a correlação entre o juiz e o explanado na acusação, tudo de forma sintética, ainda mencionando explicações sobre a Emendatio Libelli e a Mutatio Libelli no sistema processual penal pátrio.

A arbitragem consiste na escolha, pelas partes, de um terceiro neutro para solucionar os conflitos com os poderes que a lei dá, só podendo tratar de direitos patrimoniais disponíveis.

Uma breve síntese comparativa e crítica acerca dos conceitos de funcionário público para os direitos administrativo e penal.

O filme "Cidade de Deus" está impulsionando diferentes debates na sociedade acerca da criminalidade e a política criminal brasileira.

Visamos analisar uma aplicação do princípio da insignificância com vistas a não gerar a banalização criminosa e a injustiça na condenação.

Estudo acerca da responsabilidade Civil à luz do Novo Código Civil Brasileiro.

Natureza jurídica, classificação, requisitos e efeitos da sentença arbitral. Aborda também o fato da sentença arbitral estar ou não sujeita a recursos.

Ofende a integridade moral do cliente o banco que, por inequívoca culpa, se recusa a efetuar pagamento de cheque de seu cliente, quando a conta deste dispõe de saldo suficiente para a liquidação do título.

Como seria possível à vítima em sinistro de trânsito ver-se ressarcida de seus prejuízos pelo causador do dano - contratante de apólice de seguro - se este não dispõe de lastro financeiro ou bens executíveis ou, ainda, quando este desaparece?

Se a legitimidade da multa de trânsito está pendente de decisão de recurso administrativo, não pode ser obstaculizada pelo órgão competente a expedição do certificado de licenciamento anual do respectivo veículo.

Aborda de maneira muito simples e didática quais são os crimes contra a honra e quais as consequências relativas a impropriedade de se atacar a honra de alguém.

Junto com o tráfico e o consumo de drogas aparece a evasão escolar, a violência e a indisciplina escolares, a formação de gangues, agressões, ameaças e mortes de alunos. A violência chegou definitivamente à escola, assim como o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

Apresenta um pequeno histórico da sociedade por cotas de responsabilidade Ltda pelo Decreto 3.708/19 e a mudança para Sociedade Limitada no Novo Código Civil, tecendo alguns pequenos comentários sobre a nova situação.

Aleitamento materno, direito fundamental da criança e da mãe presidiária - direito que deve ser assegurado. Atribuição do Ministério Público.

O Projeto de Lei 6.108/02, que altera a Lei 10.409/02 (Nova Lei de Tóxicos), não traz na redação do art. 38 o interrogatório hoje previsto. O que reforça a idéia de que houve equívoco legislativo ao se estabelecer dois interrogatórios.

Trata da impossibilidade de se instaurar um processo administrativo disciplinar através de uma denúncia anônima, na visão da maioria dos doutrinadores do país na área do Direito Administrativo Disciplinar.

Tem o escopo de se reflexionar sobre o trato da apuração de irregularidades administrativas no âmbito da Administração Pública Federal, fazendo principalmente uma análise do artigo 143 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Manual prático que aborda temas pertinentes à vida condominial.

A modernização da sociedade está trazendo ao mundo uma nova sistemática de denúncia anônima. Trata-se do envio de correio eletrônico noticiando possíveis irregularidades no serviço público, mas sem a devida identificação de seu remetente.

Aspectos gerais da Responsabilidade civil estatal.

Aborda a possibilidade de se conceder remuneração aos síndicos pelos serviços prestados.

Trata sobre a origem da adoção.

Aborda a possibilidade de se penhorar o bem imóvel do fiador para garantia do adimplento do Contrato de Locação.

Santo Tomás de Aquino é considerado um filósofo clássico, pois seu pensamento obedece às três notas características do classicismo.

Abordando a possibilidade de manuteção de animais nas unidades autônomas.

Tribunais anulam processos por crimes de tráfico em razão da não observância do procedimento estabelecido na Nova Lei Antitóxicos. O resultado: traficantes em liberdade por não se aplicar uma Lei que está em vigor.

Os motivos pelos quais o Ministério Público é, na maioria das vezes, integrante do pólo ativo das ações civis públicas, apesar da lei legitimar outros possíveis de integrar ativamente na lide.

O texto trata da constituição da sociedade anônima por subscrição pública, de forma simples e objetiva.

O texto trata da constituição da sociedade anônima por subscrição particular, de forma simples e objetiva.

O texto enumera os requisitos preliminares à constituição da sociedade anônima, de forma simples e objetiva.

Os conceitos e as principais características das sociedades anônimas, de forma simples e objetiva.

A inserção de educandos com necessidades educacionais especiais, no meio escolar, é uma forma de tornar a sociedade mais democrática.

Conceito, história, diferenças entre o leasing, aluguel e financiamento, processamento e prática do contrato de leasing, término, garantias e rescisão, visão tributária do leasing.

O Congresso Nacional ao converter a Medida Provisória n.º 22/2002 na Lei n.º 10.451/2002, alterou o artigo 15 do diploma legal em comento, causando a extinção das alíquotas do IRPF a partir de 1º de Janeiro de 2003.

Expressa a indignação frente a uma prova que a meu ver não prova nada, somente que o candidato tem capacidade de armazenar dados.

O processo administrativo disciplinar não tem por finalidade apenas apurar a culpabilidade do servidor acusado de falta, mas, também, oferecer-lhe oportunidade de provar sua inocência, corolário do direito de ampla defesa, garantido pela Lex Mater.

Breves considerações sobre a evolução da relação médico/paciente e os aspectos jurídicos do erro médico.

Faz uma abordagem rápida da diferença existente entre as duas modalidades de responsabilidade no Direito Civil.