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Defino qual o termo inicial da prestação alimentícia, tema de grande repercussão no mundo jurídico, elucidando a divergência entre as duas correntes existentes, a data da sentença ou a data da citação.

Pretende refutar os argumentos atualmente levantados em favor da redução da idade-limite para a responsabilização penal de 18 para 16 anos.

Para poder aplicar o direito de uma forma justa e eficaz, é de extrema necessidade a compreensão do binômio Instrumentalidade/Efetividade.

A análise da capacidade penal ativa da pessoa jurídica deve ser orientada por uma pequena, mas intrincada indagação: pode, em nosso sistema penal, a pessoa jurídica ser sujeito ativo de um delito?

Instrumento processual que pode ser utilizado pela Fazenda Pública como modo de coação aos seus devedores fiscais.

O papel do advogado e o direito ambiental.

O contrato de adesão é o instrumento muito adotado nas relações de consumo. São elaborados, geralmente por uma das partes (proponente) e são usados no dia a dia das relações de consumo.

Tanto no caso do DNA quanto no bafômetro, o Estado deve guiar-se com a devida prudência, evitando qualquer situação constrangedora para as partes, na busca sempre pacífica de uma solução justa para a lide.

Análise do CDC e o Mercosul, abordando o aspecto de defesa do consumidor na aquisição de produtos ou de serviços do eixo sul da América.

A Comissão de Ética Pública pretende aprimorar o sistema de gestão da ética pelo aperfeiçoamento das normas e da estrutura de administração, pela promoção da educação, incentivo à cooperação e criação de mecanismos de proteção aos envolvidos.

Estamos já no terceiro milênio e diante de tantas inovações tecnológicas, que conseguem trazer tanta semelhança entre armas reais e de brinquedo, principalmente revólveres e pistolas, seria um tanto quanto injusto aplicarmos o Direito Penal Mínimo.

Em temas atinentes a Direito Tributário, tornou-se quase que comum a prolação de decisões judiciais absolutamente contrárias a institutos e princípios tributários, inclusive constitucional-tributários.

O Código exige que o administrador observe o decoro inerente ao cargo público. Abre-se um canal de comunicação com a sociedade brasileira que cada vez mais exige respeito e atitudes éticas por parte dos servidores públicos e das autoridades de governo.

O artigo trata das consequências jurídicas para agentes que cometem ilícitos sob o efeito da embriaguez, e mostra quais são os tipos de embriaguez adotados pela doutrina penal.

É equivocada a previsão de interrogatório conforme consta no artigo 38 da Lei 10.409/2002. Deverá ocorrer um único interrogatório, que é aquele previsto no art. 41 da mesma Lei.

A sucessão trabalhista visa proteger os direitos trabalhistas, impondo ao sucedido a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores, nos casos de fraude ou de insuficiência financeira.

Tem-se entendido que o sucessor responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da sucedida, ainda que exista cláusula contratual eximindo-o de tal responsabilidade.

Refere-se a levantamento feito no IML/SP sobre a relação álcool e vítimas fatais de acidente de trânsito no ano de 1999.

O autor faz analisa alguns aspectos do federalismo brasileiro à luz da Constituição de 1988.

O autor faz uma análise da União como ente federado à luz da Constituição de 1988.

Análise do artigo 18 da Constituição de 1988 à luz do direito constitucional positivo.

Análise da matéria educacional como competência da União no federalismo brasileiro.

Análise da educação no âmbito do federalismo cooperativo previsto na Constituição Federal de 1988.

Análise da educação no âmbito da descentralização política prevista na Constituição Federal de 1988.

Análise da educação como matéria de competência concorrente à luz da Constituição Federal de 1988.

É equivocado o entendimento no sentido de que o procedimento referente a instrução criminal, previsto na Nova Lei Antitóxicos, é inaplicável.

Análise da competência privativa da União em matéria educacional.

Discorrer sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é o objetivo do presente artigo.

Aborda o princípio da liberdade de ensinar à luz do artigo 206, da Constituição Federal de 1988.

O autor analisa o Pluralismo de Idéias Pedagógicas à luz do inciso 206, da Constituição Federal de 1988.

Ao se verificar a realidade atual de nosso país, constatamos que a corrupção administrativa tem corroído a credibilidade da Administração Pública Federal.

Aborda a questão da valorização dos profissionais de ensino à luz do artigo 206, da Constituição Federal de 1988.

Trata da possibilidade de interposição de recurso de embargos infringentes em sede de acórdão não unânime de agravo de instrumento.

O autor analisa o artigo 206 da Constituição Federal de 1988.

Analisa o princípio da gratuidade do ensino à luz do artigo 206 da constituição Federal de 1988.

Comentários à Constituição Federal de 1988, seu inciso I do artigo 206, que se refere à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Comprova-se a publicidade do processo administrativo tributário quando se constata que o seu julgamento é público. Em processos que correm em segredo, o acesso ao seu julgamento é permitido somente às partes interessadas.

Tema que nunca perde a atualidade, o aborto tem provocado novas discussões, contando com outras tantas que nunca cessaram. Há proposta de mudança de diversos aspectos da Legislação atual, conforme se verifica no Anteprojeto de Código Penal.

O Direito Autoral é considerado bem móvel arraigado na seara dos Direitos Reais por submeter, de forma irrestrita, a criação material tal qual bem autônomo suscetível de apropriação à pessoa a que se ache diretamente vinculada.

Caso fosse a estabilidade analisada como um direito dos servidores públicos, seria fácil chegar-se à conclusão que deveria ser estendida a todos os trabalhadores, sob pena de estar-se desrespeitando um dos princípios basilares de um Estado de Direito.

Com o advento da Nova Lei Antitóxicos, que entrou em vigor no dia 28 de fevereiro de 2002, é preciso deitar reflexões sobre o tratamento jurídico dispensado ao dependente e ao usuário na legislação brasileira.

Trata-se de texto acerca da exceção de pré-executividade, sua aplicabilidade e aspectos gerais.

Os problemas acerca da opção entre "julgamento por equidade" e "julgamento de direito" na Lei de Arbitragem. Aspectos conceituais e filosóficos.

Aborda o perfil constitucional do tributo em voga e algumas considerações que podem ser ponderadas quanto à sua implementação.

A Corte Especial do STJ discutirá a descaracterização do leasing pela antecipação do valor residual garantido.

Muito se tem falado acerca do sistema prisional brasileiro hodiernamente, não sendo novidade para ninguém que a crise existe, e que por sua vez é muito grave, exigindo medidas sérias e urgentes que visem um abrandamento à situação caótica que vivificamos.

Com a promulgação da LC nº 104/2001, restou pacificado o direito de os contribuintes, quando postulando contra a Fazenda Pública e desde que atendidos os requisitos legais, obterem, contra esta, a concessão de tutela antecipada.

O artigo procura trazer a tona a Teoria da Supremacia da Constituição idealizada por Hans Kelsen, de forma a demonstrar a necessidade da garantia e proteção dos preceitos constitucionais e da existência de um mecanismo que garanta esta supremacia.

Se ao § 1° - A do art. 100 da Constituição Federal se pode atribuir um sentido que maior eficácia lhe conceda, não é razoável dar outro conceito à verba honorária, a não ser a que a entende como de natureza alimentar.

Não se deve autorizar, em sentença trabalhista, a dedução das contribuições previdenciárias a cargo do empregado, mas sim atribuir a responsabilidade pelo respectivo pagamento exclusivamente ao empregador, nos termos da legislação vigente.