Lista completa de Artigos no DireitoNet

Notas introdutórias referentes a fixação de juros com taxas que exorbitam a possibilidade de liquidez.

Trata da possibilidade de pleitear indenização por danos materiais em face das instituições financeiras, quando estas efetuam a devolução do cheque sem provisão de fundos, como motivo ensejador daquele ato. Também aborda o tema quanto a aplicação do CDC aos bancos e a previsão na Lei dos Cheques.

Pretende-se defender a participação efetiva parlamentar, via poder judiciário, na tentativa de sanar a tramitação do processo legislativo para a redistribuição de royalties da exploração de petróleo no Brasil.

Efeitos oriundos da apresentação do cheque pós-datado antes da data avençada para pagamento, mais precisamente se tal fato dá ou não ensejo à indenização por danos morais e materiais em favor do emitente.

O verbete sumular 380 do STJ representa, também, uma agressão aos direitos do consumidor, especialmente se empregado juntamente com o enunciado 381 daquela mesma Corte.

Características dos contratos administrativos, suas peculiaridades e diferenças entre os contratos da administração.

Demonstra alguns aspectos essenciais à segurança jurídica nos contratos de crédito, traçando um paralelo de distinções e aspectos jurídicos entre o aval e a fiança.

Trata da proteção ao ponto comercial na ação renovatória passando pela cobrança de luvas que, apesar de ser uma prática comum, estaria proibida em nosso ordenamento desde 1934.

As particularidades deste tipo de contrato e a futura regulamentação pelo Projeto de Lei 7.137/2002.

Trata da exigência desproporcional - e que foge à razoabilidade - da obrigatoriedade de apresentação de CNDs para o registro e arquivamento de atos empresariais de incorporação nas juntas comerciais.

Analisa o princípio da boa-fé nos contratos em geral e, sobretudo, demonstra a relevância deste mandamento nos contratos de seguro.

O presente artigo esclarece se um contrato de locação de imóvel urbano, regido pela Lei Federal nº 8.245/1991, pode estabelecer multas superiores a 10% do valor do aluguel por atraso no pagamento.

Trata da aplicação da teoria da imprevisão aos contratos celebrados por empresas e afetados pela crise econômica atual.

Defende a falta de responsabilidade da facturizada por créditos cedidos e não pagos pelo devedor em contratos de fomento mercantil (factoring).

Análise sumária dos contratos atípicos no Código Civil de 2002 e a teoria de tipificação de suas características elementares abordadas por Álvaro Villaça Azevedo.

Aborda os princípios dos títulos de crédito e sua aplicabilidade.

Breves comentários sobre o conceito dos contratos eletrônicos, sua importância e utilização crescente nas contratações nos dias de hoje, a despeito da falta de legislação pertinente, e citação de alguns projetos de lei em tramitação.

Pretende abordar, à luz dos preceitos técnicos e jurídicos aplicáveis, o momento de apropriação das parcelas de amortização no SFH, consoante imperativos legais e princípios financeiros pertinentes.

Aponta a necessidade de uma busca preliminar de marcas adequada para garantir o investimentos dos envolvidos, bem como propõe dicas para a obtenção de buscas preliminares mais confiáveis e abrangentes.

Critérios utilizados para a categorização de serviços públicos.

Ensaio destinado a confirmação do Direito Portuário como ramo autônomo do Direito mediante análise dos fatos históricos relacionados com a regulamentação da atividade portuária, demonstrando a necessidade da modernização do discurso jurídico sobre o tema.

O presente artigo discorre sobre outra interpretação à posição atual de o porquê não se pode pagar estacionamento nos Shopping Centers.

Versa cá acerca dos contratos de adesão e seus consectários, e eventuais percalços que possam vir a surgir.

Informações gerais acerca do procedimento de registro de marca no Brasil.

A importância de gerir corretamente os ativos intelectuais da empresa.

O cerne da questão sobre a cobrança do estacionamento pelos shopping centers é em relação ao serviço ser ou não remunerado para os fins de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Face aos dez anos da Lei nº 9.279/96, o artigo analisa a atuação do INPI nos contratos de transferência de tecnologia e seus efeitos no desenvolvimento tecnológico do país.

Aborda a problemática advinda da célere expansão do "e-commerce" no Brasil e a falta de legislação pertinente.

A arbitragem é utilizada com freqüência por alguns ramos de atividade no Brasil, mormente o comércio tradicional. A recíproca não é verdadeira quando se trata de comércio eletrônico.

Prova a ilegalidade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo em dinheiro realizado por Instituições Financeiras, quando exorbitem o teto legal de 12% ao ano. Demonstramos a procedência da tese com base legal e jurisprudencial.

Aborda de forma objetiva a polêmica questão da natureza jurídica do cheque pós-datado frente a sua constante utilização nas transações comerciais e a divergência entre a disposição legal e o direito costumeiro.

Analisa a ilegalidade dos descontos em folha de pagamento para amortização de mútuos bancários. Demonstra a ilegalidade da cláusula de consignação em pagamento nos contratos bancários frente ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Versa sobre a possibilidade de interpretação analógica das normas referentes aos contratos comuns serem também utilizados nos contratos virtuais. Analisa a identificação das partes e o procedimento dos sites no intuito de obter segurança.

Os consumidores possuem direitos e deveres, tal como, o direito de arrependimento. O mercado da Internet está atraindo os consumidores de todo mundo e caberá ao Direito regular tais relações jurídicas.

Sobre a teoria geral dos títulos de crédito, abarcando a sua caracterização, classificação, princípios e suas diferenças com contrato privado.

Questão de proeminente importância que define o prazo que possui o portador de um título de crédito para protestá-lo no caso de falta de aceite ou por falta de pagamento.

Os autores discorrem sobre a possibilidade dos estabelecimentos não aceitarem cheques, cartões de crédito e tickets e sobre suas implicações.

Breve análise da venda casada observando os aspectos penais e cíveis, inclusive, adentra no Código de Defesa do Consumidor.

Analisa a nova lei 12.228 em São Paulo, demonstrando a tendência mundial da imposição de limites na comunicação de dados via internet. Alerta sobre a responsabilidade civil e criminal sobre o acesso a internet e menciona alternativas constitucionais.

O enunciado da Súmula foi tímido quanto à abrangência dos contratos bancários, porquanto o seu fundamento se aplica senão à totalidade, pelo menos à maioria dos referidos contratos.

Comentários sobre a atividade do Corretor, formas de remuneração e ação de cobrança de comissões não recebidas.

Traz as principais características desta nova modalidade de contrato, previsto com o advento do novo Código Civil, abordando suas principais modalidades e analisando suas peculiaridades.

Aborda o problema da perda ou extravio do cartão de consumação em casa noturna.

Versa sobre as diferenças e semelhanças entre os contratos de leasing e compra e venda a prazo. Visa mostrar quais as vantagens para as pessoas que desejam adquirir bens com um ou outro contrato.

O Direito de Concorrência é assegurado por diversas normas legais, consistindo em institutos bem mais eficientes e abrangentes que as conhecidas leis de mercado.

Histórico, conceito, natureza e finalidade, vantagens e outros elementos acerca do polêmico instituto do Factoring (ou da Faturização).

Com o objetivo de alcançar melhores resultados na Administração Pública, criaram-se novos instrumentos no âmbito do Direito Público, para conferir maior autonomia aos entes administrativos.

Enfatiza as posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da limitação da taxa de juros aos particulares e às instituições financeiras.

Faz breves alusões aos contratos eletrônicos juntamente com o Código de Defesa do Consumidor, entre outras.

A Constituição Federal nos comunica que as jazidas, em lavra ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.