Lista completa de Roteiros

Trata sobre o processo administrativo para requerimento de benefícios e serviços no INSS.

Trata sobre o procedimento recursal nos tribunais.

Conceito, semelhanças e diferenças com a lei ordinária, hierarquia e procedimento.

Tramitação do legislativo para elaboração de emenda constitucional no Congresso Nacional: desde a sua iniciativa até sua publicação no Diário Oficial.

Processo legislativo para elaboração de lei ordinária no Congresso Nacional: desde a sua iniciativa até sua publicação no Diário Oficial.

A cautelar de produção antecipada de provas tem por finalidade a realização de provas antes do momento oportuno para se evitar seu perecimento.

Trata sobre o procedimento legislativo atinente à recepção dos tratados no país.

Trata das regras gerais e procedimento da Reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Trata-se do procedimento de reconhecimento de pessoas, conforme o artigo 226 do CPP, que é aplicável, no que couber, ao reconhecimento de objetos.

Procedimento extrajudicial do reconhecimento de usucapião, cabimento e competência.

A Lei de Falência prevê a possibilidade de recuperação extrajudicial da empresa, ou seja, permite que o devedor chame seus credores para propor a repactuação de suas dívidas.

A Recuperação Judicial visa a manutenção da empresa no mercado, quando esta se mostrar viável e capaz de prosseguir em suas atividades.

Notificado da multa aplicada pelo órgão de trânsito do governo, é possível recorrer em primeira e segunda instâncias.

Conceito, hipóteses de cabimento, competência, prazos, procedimento e efeitos do recurso em sentido estrito.

Finalidade, hipóteses de cabimento, pressupostos cumulativos e processamento do recurso extraordinário.

Recurso dirigido ao STF contra acórdão denegatório à pretensão do impetrante.

Recurso ordinário constitucional dirigido ao Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses previstas no artigo 105, inciso II, da Constituição Federal.

Petição inicial, prazo para ajuizamento, competência, citação do representado, defesa, intervenção obrigatória do ministério público, fade probatória, alegações finais, julgamento e recurso.

É regulada pelos arts. 1.063 a 1.069 do CPC e trata-se de uma ação incidental, pois pressupõe a existência do processo principal.

Trata sobre o processo de restauração de autos extraviados ou destruídos regulado nos artigos 541 a 548 do CPP.

Procedimento regido pela Lei 6.015/73, aplicado para alterar dados constantes em assentamento público, como certidões de nascimento, casamento, entre outras.

Ação penal rescisória destinada ao reexame de um processo cuja decisão já tenha transitado em julgado.

Procedimento da ação revisional de aluguel, que será aplicado tanto para as locações residenciais como para as não residenciais (comerciais).

Trata sobre os requisitos para a separação consensual, a possibilidade de a separação ser realizada extrajudicialmente e o procedimento da separação consensual requerida em juízo regulado nos artigos 1.120 a 1.124 do CPC.

A cautelar de sequestro tem por finalidade a constrição de determinados bens sobre os quais recai o pretenso direito do requerente de modo a evitar riscos de dano ou rixa.

Trata do desenvolvimento da sessão de instrução e julgamento dos processos desportivos.

Trata do procedimento para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras, no âmbito da administração pública federal.

Conceito, requisitos para aprovação, competência, edição, revisão, cancelamento do enunciado e procedimento.

Conceito, requisitos, concessão, período de prova, condições, audiência admonitória, formalidades, fiscalização do cumprimento, revogação, prorrogação do período de prova e extinção da pena.

Ato jurídico através do qual as pessoas as quais a lei reconhece a capacidade dispõem de seus bens, no todo ou em parte, para depois de sua morte, podendo também fazer disposições de caráter não patrimonial.

Trata sobre o procedimento da tomada de decisão apoiada em que a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

Trata sobre as características e tramitação no Poder Legislativo das três leis orçamentárias, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual- LOA.

O Tribunal do Júri tem competência para processar crimes dolosos contra a vida.

Rito traçado para a concessão da tutela específica da obrigação de entrega de coisa certa ou da obrigação de fazer ou não fazer.

Conceito, cabimento e processamento do incidente que visa à uniformização das teses jurídicas para que haja uniformidade de interpretação da lei no mesmo tribunal.

Trata sobre a cláusula de reserva de domínio inserida na venda de coisa móvel infungível e ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas ou de recuperação da posse da coisa vendida, no caso relevante mora ou inadimplemento absoluto do comprador.

Visa garantir ao vendedor o pagamento pelo produto que está sendo alienado. Quando o débito não é pago na totalidade, o autor poderá entrar com ação de busca e apreensão, visando reaver o bem alienado.

Trata sobre o procedimento para a concessão das medidas protetivas de urgência em favor da criança e do adolescente em situação e violência doméstica e familiar, conforme a Lei nº 14.344/22.