TST - RR - 76/2003-811-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 345 DA SDI-1. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Impede o conhecimento do recurso de revista a inteira consonância da r. decisão recorrida com a disposição contida na Orie n tação Jurisprudencial nº 345 da SDI-I, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade quando há exposição à radiação ionizante, diante da plena eficácia da Port a ria nº 3.393/87, por força do art i go 200, caput e inciso VI, da CLT, que a considerou como atividade p e rigosa. Aplicação do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 deste C. Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 76/2003-811-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, radiação ionizante.

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