TST - AIRR - 5094/2000-039-12-40


04/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não há como visualizar contrariedade ao teor Enunciado 33l, inciso IV, do TST, pois consoante se infere do acórdão regional, não existe, in casu, a figura do tomador dos serviços, estando ausente requisito inerente ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, consoante se extrai do aludido verbete, atinente à necessidade de prestação de serviços direta do reclamante à Petrobrás. Na verdade, a Corte a quo deixou assentada a premissa fática de a Petrobrás figurar na lide como dona da obra, em função de ser acionista majoritária da GASPETRO, que por sua vez detém 51% do capital da Transportadora Brasileira de Gasoduto Bolívia Brasil TGB. Esse matiz nitidademente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude do exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor do Enunciado l26 do TST. Os fatos anunciados no acórdão impugnado, de que a Petrobrás figura na lide como dona da obra, permitem concluir que a decisão está em inteira sintonia com o Enunciado 191 do TST, daí não se evidenciando as violações legais suscitadas, sendo certo que a função uniformizadora de jurisprudência delegada ao TST já foi cumprida com a prolação do aludido verbete sumulado. O paradigma de fls. l66/170, último de fls. 171 e primeiro de fls. 173 são provenientes do mesmo tribunal prolator da decisão impugnada, bem assim os de fls. 177/180 são oriundos de Turma do TST, o que os descredencia ao conhecimento, ante a restrição imposta na alínea a do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5094/2000-039-12-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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