TST - E-RR - 615814/1999


18/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão prolatada expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. CONTRATO POSTERIOR CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Considerando que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho e que o segundo contrato, realizado após a Constituição da República de 1988, não observou as exigências previstas no art. 37, inc.

Tribunal TST
Processo E-RR - 615814/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão prolatada expendeu.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›