TST - RR - 653990/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrado divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como dele também não se conhece, com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, quando o recorrente não demonstra violação literal de lei federal ou ofensa direta e literal à Constituição da República. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 653990/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, julgamento ultra petita não.

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