STJ - REsp 327035 / PI RECURSO ESPECIAL 2001/0077722-4


24/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA 714/93.
- Desarmonia de julgados não configurada.
- Sumula 98 do Superior Tribunal de Justiça.
- Recurso especial conhecido em parte e nessa provido para afastar a
multa imposta.

Tribunal STJ
Processo REsp 327035 / PI RECURSO ESPECIAL 2001/0077722-4
Fonte DJ 24.11.2003 p. 397
Tópicos previdenciário, portaria 714/93, - desarmonia de julgados.

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