TST - ED-RR - 947/2002-021-03-00


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HERMENÊUTICA DE VERBETES SUMULARES. MÉTODO LÓGICO-SISTEMÁTICO. Inocorrência de omissão autorizadora do manejo de embargos declaratórios, nos moldes do art. 535 do CPC e 897-A da CLT, uma vez que a conclusão constante da parte dispositiva é de todo coerente com os fundamentos de decidir, claramente expostos no acórdão embargado, em que realizada interpretação lógico-sistemática a respeito da súmula 241 e da Orientação Jurisprudencial 250 da SDI-I do TST, ora convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SDI-I. Na verdade, veiculam os embargos declaratórios o inconformismo da parte com o decidido, para o que inábil a via eleita, que não ostenta caráter revisional.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 947/2002-021-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, auxílio-alimentação.

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