STJ - AgRg no REsp 588083 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0168911-1


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - COFINS - SOCIEDADES PRESTADORAS DE
SERVIÇOS - LC Nº 70/91 E LEI Nº 9.430/96 - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - PRECEDENTES.
1. Esta Corte já consolidou o entendimento no sentido de ser
inviável a revogação da isenção da Cofins concedida às sociedades
civis prestadoras de serviços profissionais, prevista na LC nº
70/91, pela Lei nº 9.430/96, por constituir ofensa ao princípio da
hierarquia das leis.
2. Não havendo declaração de inconstitucionalidade de dispositivo
legal, inviável é a observância da reserva de plenário, prevista no
art. 97 da Constituição Federal.
3. Considerando o disposto no artigo 105 da Carta Magna, o Superior
Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre
suposta violação a dispositivos constitucionais (arts. 146, 150, §
6º, 195, I e § 4º), sequer a título de prequestionamento.
4. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 588083 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0168911-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 145
Tópicos tributário, recurso especial, cofins.

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