TST - RR - 10988/2002-900-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. SINDICATO PATRONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO MOVIDA CONTRA EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a nova redação dada ao artigo 114 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n° 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda entre sindicato patronal empresa membro da respectiva categoria econômica objetivando cobrar contribuição assistencial patronal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10988/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, contribuição assistencial, sindicato patronal.

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