TST - RR - 54247/2002-900-07-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Incide a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO O Tribunal Regional, com espeque no conjunto fático-probatório, consignou que não restara demonstrada a prática de ato suficiente à caracterização da justa causa. Pertinência da Súmula nº 126/TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT O Tribunal Regional não examinou a alegação de que a controvérsia sobre a justa causa afasta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 54247/2002-900-07-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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