TST - RR - 672481/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA LER/DORT. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO MORAL. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST, somente é viável a argüição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 458 do CPC ou 832 da CLT, não comportando admissibilidade por ofensa ao artigo 535, II, do CPC e do artigo 5º, XXXV, da CF, nem mesmo por divergência jurisprudencial. 2. Não há ofensa ao artigo 93, IX da CF, nem mesmo violação dos artigos 458 do CPC ou 832 da CLT, se o Regional dirimiu a controvérsia acerca da doença da autora e da questão da indenização por dano moral, à luz do campo fático, externando os fundamentos que embasaram o julgado. 1. Não tendo a parte instado o Regional, mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar acerca dos artigos 74 da CLT, 303 e 333, I do CPC e sobre possível ofensa ao artigo 5º, LV, da CF, o insurgimento em instância extraordinária torna-se precluso, diante da ausência de prequestionamento. Inteligência da Súmula 297/TST. 2. A revista não se credencia ao conhecimento, por divergência jurisprudencial, se os arestos colacionados não apresentarem a mesma identidade de fatos exigida pela Súmula 296/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 672481/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário, doença ler/dort.

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