TST - AIRR - 1338/2005-462-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em que se concluiu que o prazo de prescrição da ação no tocante às pretensões de diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS tem como data inicial a da publicação da Lei Complementar nº 110/2001, ou seja, 29/06/2001, está em consonância com o entendimento firmado neste Tribunal Superior, preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1338/2005-462-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

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