TST - AIRR - 3035/1999-051-15-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, pois o Eg. Regional entendeu que a reclamada estava situada fora da base territorial dos sindicatos convenentes, fundamento que, por si só, excluiu a aplicação da norma coletiva juntada, razão pela qual torna-se desnecessária a apreciação da inexistência de prova de que a reclamada pertencia a categoria econômica diversa, bem como da ausência de impugnação da previsão normativa da estabilidade. Os demais tópicos sobre os quais o autor alega omissão foram tratados expressamente pelo Tribunal recorrido. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3035/1999-051-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista negativa de prestação, não se vislumbra negativa.

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