TST - RR - 696689/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Regional, interpretando a norma coletiva da categoria, julgou desnecessária, para a aquisição da estabilidade provisória nela prevista, a apresentação de atestado médico do INSS, porquanto essa providência somente seria exigível no caso de afastamento, o que não ocorreu. Os arestos paradigmas não atendem ao disposto na alínea b do art. 896 da CLT, visto que não é possível verificar se retratam o mesmo instrumento coletivo ora discutido. Também não prospera a alegação de contrariedade à OJ 154/SBDI, porque a cláusula 47ª da CCT, conforme transcrito no acórdão, não exige que a doença seja sempre atestada por médico do INSS. Incólumes os arts. 5º, II, 7º, XXVI, da CF e 1.090 do CC (1916). A alegação de que não foram preenchidos todos os requisitos previstos na cláusula 47ª da CCT colide com as assertivas registradas no acórdão, esbarrando na Súmula 126 desta Corte. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 696689/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, estabilidade acidentária, previsão em norma coletiva.

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