Habeas Corpus quando cessados os motivos da prisão

Impetrante requer a concessão de medida liminar, já que a prisão cautelar do Paciente não mais encontra respaldo legal.

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar,

(espaço de 10 linhas)

Nome do Impetrante, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de especificar, sob o , com escritório nesta comarca, na endereço completo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar a ordem de HABEAS CORPUS, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c.c artigos 647 e 648, IV, do Código de Processo Penal, em favor de Nome do Paciente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG , inscrito no CPF sob o , residente e domiciliado na endereço completo, contra ato ilegal praticado pelo Juiz da Vara Criminal da Comarca de especificar, pelas seguintes razões de fato e de direito:

Dos Fatos

1. Em razão da suposta prática do crime descrito no artigo 311, do Código Penal, o Paciente teve sua prisão preventiva decretada pela autoridade ora coatora, que acatou o pedido formulado pelo ilustre...

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