Habeas Corpus quando cessados os motivos da prisão
Impetrante requer a concessão de medida liminar, já que a prisão cautelar do Paciente não mais encontra respaldo legal.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar,
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Nome do Impetrante, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de especificar, sob o nº, com escritório nesta comarca, na endereço completo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar a ordem de HABEAS CORPUS, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c.c artigos 647 e 648, IV, do Código de Processo Penal, em favor de Nome do Paciente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, contra ato ilegal praticado pelo Juiz da nº Vara Criminal da Comarca de especificar, pelas seguintes razões de fato e de direito:
Dos Fatos
1. Em razão da suposta prática do crime descrito no artigo 311, do Código Penal, o Paciente teve sua prisão preventiva decretada pela autoridade ora coatora, que acatou o pedido formulado pelo ilustre...