Mandado de Injunção Ambiental

O mandado de injunção é uma ação constitucional que possibilita o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania sempre que a falta de norma regulamentadora o torne inviável (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXI). Portanto, conforme o texto da Magna Carta, constitui uma garantia fundamental, ostentando a condição de cláusula pétrea, consoante parágrafo 4º, inciso IV, do artigo 60.

Sendo assim, o mandado de injunção é o instrumento hábil para tutelar o meio ambiente, uma vez que é objeto do direito ambiental uma vida de qualidade. Tendo em vista que buscar uma vida de qualidade é zelar pelo comprimento dos preceitos dos artigos 5º e 6º da Constituição, o objeto do mandado de injunção é indiscutivelmente ostentar a natureza desses direitos constitucionais.

Pressupostos materiais de cabimento

- Ausência de norma regulamentadora

O mandado de injunção presume uma omissão da lei, ou seja, a existência de qualquer...