Mandado de Segurança Coletivo

Ordem dos Advogados do Brasil impetra mandado de segurança coletivo para revogar Portaria que proibiu a vista de autos fora do Cartório, mesmo no curso de prazo, contrariando os direitos dos advogados no exercício da profissão.

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de especificar

(espaço de 10 linhas)

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de especificar, órgão de classe com existência legal há mais de anos, neste ato representada por seu Presidente Nome Completo (Ata de Posse em anexo – doc. ), por intermédio do advogado que esta subscreve (procuração em anexo – doc. ), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO contra lesão a direito líquido e certo de ato emanado do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Diretor do Fórum da Comarca de especificar, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Legitimidade ativa e cabimento do "writ" coletivo

A Ordem dos Advogados do Brasil se constitui em serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tendo, dentre outras, a finalidade de promover, com exclusividade, a representação e defesa dos advogados em todo o território nacional (artigo 44, "caput" e inciso...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Quais são as regras de competência para julgamento de mandado de segurança?

Em regra, a competência para julgar o mandado de segurança é determinada de acordo com a autoridade coatora.

Respondida em 08/07/2021
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