Habeas corpus (Processo do Trabalho)
Trata-se de remédio constitucional impetrado contra ato do Juiz do Trabalho, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT.
Contexto de uso
O habeas corpus visa assegurar a liberdade de ir e vir do indivíduo, de locomoção, que não pode ser ameaçado ou sofrer violência ou coação nessa referida liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder. Embora regulado pelos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, não é ação penal e nem recurso, mas ação constitucional.
O presente modelo tem fundamento no inciso IV, do artigo 114, da Constituição, que determina a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o habeas corpus quando o ato questionado compreender matéria sujeita à sua competência, como ocorre com a prisão do depositário infiel na execução trabalhista.
Para se impetrar habeas corpus não é preciso de advogado, poderá ser ofertado por qualquer pessoa, em seu favor, bem como pelo Ministério Público, justamente por se tratar de medida urgente.
A petição inicial deve seguir as exigências do artigo 654 do CPP.
Excelentíssimo Senhor Doutro Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Impetrante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, IMPETRAR HABEAS CORPUS, com pedido liminar, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigo 647 a 667 do Código de Processo Penal, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, em face do ato do Juiz do Trabalho, Doutor Nome Completo do Magistrado, lotado na __ Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da __ Região, decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista sob o nº, em que litigiam Nome Completo das Partes, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Dos Fatos
O Impetrante, atualmente desempregado...
