Mandado de segurança contra ato do prefeito (2023)

Empresa impetra mandado de segurança a fim de determinar a paralisação da restrição administrativa do poder público, que impede sua abertura e funcionamento.

Contexto de uso

Este modelo de petição pode ser utilizado por empresa em face de ato da prefeitura que inviabiliza a obtenção de alvará e licença, impedindo seu regular funcionamento, mesmo diante do fornecimento da documentação necessária.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar

(espaço 10 linhas)

Nome da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ e com seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de especificar, sob o , em dia de mês de ano, com sede na endereço completo, na cidade de especificar, neste ato representada por seu sócio Nome do Sócio, nacionalidade, empresário, estado civil, portador do RG , inscrito no CPF/MF , residente e domiciliado na endereço completo, através de seu advogado que esta subscreve (doc. ), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, incisos XIII, XXXIII, XXXIV e LXIX; e 170, inciso IV e parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, c.c. os artigos 1º e 7º, da Lei nº 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de especificar, conforme os fatos e fundamentos jurídicos abaixo...

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