Mandado de segurança contra ato do prefeito
Empresa impetra mandado de segurança a fim de determinar a paralisação da restrição administrativa do poder público, que impede sua abertura e funcionamento.
Contexto de uso
Este modelo de petição pode ser utilizado por empresa em face de ato da prefeitura que inviabiliza a obtenção de alvará e licença, impedindo seu regular funcionamento, mesmo diante do fornecimento da documentação necessária.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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Nome da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº e com seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de especificar, sob o nº, em dia de mês de ano, com sede na endereço completo, na cidade de especificar, neste ato representada por seu sócio Nome do Sócio, nacionalidade, empresário, estado civil, portador do RG nº, inscrito no CPF/MF nº, residente e domiciliado na endereço completo, através de seu advogado que esta subscreve (doc. nº), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, incisos XIII, XXXIII, XXXIV e LXIX; e 170, inciso IV e parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, c.c. os artigos 1º e 7º, da Lei nº 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de especificar, conforme os fatos e fundamentos jurídicos abaixo...
