Crimes eleitorais

1. Constitui crime eleitoral, exceto:

a) deixar de oficiar à Justiça Eleitoral, até cinquenta dias antes do pleito, o responsável por órgão, repartição ou unidade do serviço público, informando o número, a espécie e lotação dos veículos e embarcações de sua propriedade, à disposição para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

b) até quinze dias antes das eleições, requisitar aos órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores.

c) obstar, por qualquer forma, a divulgação, quinze dias antes do pleito, do quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.

d) utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos noventa dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Territórios, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista.

e) Todas as alternativas estão corretas.

2. Analise e assinale a alternativa certa.

I- Sempre que a lei eleitoral não indicar a pena mínima para os crimes eleitorais, entende-se que será de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
II- Nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes e até quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
III- Constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé, punível com detenção de seis meses a dois anos, e multa de vinte a cinquenta vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua.

a) Apenas a afirmação III está correta.

b) As afirmações I e II estão corretas.

c) As afirmações II e III estão corretas.

d) As afirmações I e I estão corretas.

e) As afirmações I, II e III estão corretas.

3. Há entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público. Nesse sentido, a lei eleitoral determina, exceto:

a) a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinquenta mil a cem mil UFIR.

b) mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades que divulgaram pesquisas de opinião relativas às eleições, o não-cumprimento dessa determinação ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Trata sobre os crimes eleitorais, praticados por qualquer pessoa, tipificados no Código Eleitoral (artigos 289 a 354) e nas leis eleitorais extravagantes. 10 questões para concurso.

1. Constitui crime eleitoral, exceto:

3. Há entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público. Nesse sentido, a lei eleitoral determina, exceto:

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