Ação Rescisória Eleitoral (ARE)
Conceito, previsão legal, natureza jurídica, legitimidade ativa, cabimento, competência, prazo de interposição e outras peculiaridades sobre a ação, como tutela antecipada e ajuizamento de rescisória de rescisória.
Conceito
A Ação Rescisória Eleitoral visa desconstituir decisão judicial eleitoral transitada em julgado, salvo a criminal, que é feita mediante o manejo de Revisão Criminal.
Portanto, o bem jurídico tutelado pela ARE é o exercício regular dos direitos políticos negativos.
Previsão legal
O Código Eleitoral prescreve sobre a Ação Rescisória Eleitoral no artigo 22, inciso I, alínea “j”.
Natureza jurídica
A Ação Rescisória Eleitoral tem natureza civil e não é recurso, mas ação de conhecimento para desconstituir decisão judicial eleitoral transitada em julgado que culminou pela decretação da inelegibilidade de pretenso candidato. Assim, de forma sucinta, pode se dizer que a ARE tem natureza jurídica de ação cognitiva desconstitutiva.
Legitimidade ativa
A ARE deverá ser proposta por quem foi parte no processo originário e teve a sua inelegibilidade decretada, assim como o seu sucessor, terceiro juridicamente interessado ou o Ministério Público Eleitoral.
Como parte prejudicada no processo originário...
