Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo - AIME
Ministério Público Eleitoral oferece Impugnação ao Mandato Eletivo de candidato eleito que distribuiu ilegalmente objetos para obter votos, e foi diplomado regularmente pelo MM. Juízo Eleitoral.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Zona Eleitoral do Estado de especificar
O Ministério Público Eleitoral, por seu representante em exercício perante esta Zona Eleitoral ao final assinado, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal e artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 9.265/96, oferecer IMPUGNAÇÃO AO MANDATO ELETIVO em face de Nome completo do Impugnado, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, e inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, diplomado no dia de mês de ano pelo MM. Juízo Eleitoral, sendo eleito ao cargo de especificar, no Município de especificar, pelo Partido, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.
Dos Fatos...