Ação de Impugnação de pedido de registro de candidato (AIRC)

Previsão legal, finalidade, legitimidade ativa e passiva, prazos, competência e procedimento inserido na LC 64/90, que se trata da petição inicial, citação, contestação, instrução, diligências, alegações finais, decisão e recurso, assim como esclarece a situação dos candidatos sub judice.

Previsão legal

A Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/90) prescreve sobre a Ação de Impugnação de pedido de registro de candidato (AIRC) nos artigos 3º a 17.

Finalidade

Conforme nos ensina Roberto Moreira de Almeida, a AIRC destina-se “a impugnar, mediante petição fundamentada, pedidos de registros de pessoas que, em tese, não preencham os requisitos legais ou constitucionais para pleitear determinado cargo eletivo. Incumbe, destarte, à Justiça Eleitoral decidir, definitivamente, pela procedência ou improcedência do pedido contido nessa demanda e declarar se a pessoa pode ou não exercer o direito de ser votada (capacidade eleitoral passiva) em determinado pleito eletivo” (p. 649).

Legitimidade ativa

De acordo com o que determina o artigo 3º da LC nº 64/90, estão legitimados, concorrentemente, a propor a Ação de Impugnação de pedido de registro de candidato:

a) candidato ou candidato a candidato;

b) partido político;

c) coligação;

d) Ministério Público Eleitoral.

Nota-se que esse rol é taxativo, por...

DN PRO
Continue lendo este resumo por apenas R$ 24,90
Assine o DN PRO e tenha acesso imediato a todo o conteúdo exclusivo do DireitoNet
7.430 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Lista de leitura
Adicione este resumo à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este resumo for atualizado
Ativar alerta

Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Seja o primeiro a enviar uma pergunta sobre este conteúdo.
Envie sua pergunta

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Roteiros relacionados Exclusivo para assinantes

Visualize os caminhos que um processo segue na prática

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Modelos de Petições relacionados Exclusivo para assinantes

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Testes relacionados Exclusivo para assinantes

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos