Ação de Impugnação de pedido de registro de candidato (AIRC)

Previsão legal

A Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/90) prescreve sobre a Ação de Impugnação de pedido de registro de candidato (AIRC) nos artigos 3º a 17.

Finalidade

Conforme nos ensina Roberto Moreira de Almeida, a AIRC destina-se “a impugnar, mediante petição fundamentada, pedidos de registros de pessoas que, em tese, não preencham os requisitos legais ou constitucionais para pleitear determinado cargo eletivo. Incumbe, destarte, à Justiça Eleitoral decidir, definitivamente, pela procedência ou improcedência do pedido contido nessa demanda e declarar se a pessoa pode ou não exercer o direito de ser votada (capacidade eleitoral passiva) em determinado pleito eletivo” (p. 649).

Legitimidade ativa

De acordo com o que determina o artigo 3º da LC nº 64/90, estão legitimados, concorrentemente, a propor a Ação de Impugnação de pedido de registro de candidato:

a) candidato ou candidato a candidato;

b) partido político;

c) coligação;

d) Ministério Público Eleitoral.

Nota-se que esse rol é taxativo, por...