Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente
Definição, natureza jurídica, formação, atribuições, e controle da atuação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. 10 questões para concurso.
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1. Colocar a criança, o adolescente e o jovem a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, é dever:
I- a família.
II- da sociedade.
III- do Estado.
2. Assinale a assertiva correta.
I- A Constituição Federal indicou duas diretrizes fundamentais para a política de atendimento da infância e adolescência, a descentralização político-administrativa e a participação da população na formulação de políticas e no controle das ações em todos os níveis da federação, mediante organizações representativas.
II- A Lei nº 8.069/90 determina que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
III- O ECA, dentre as diretrizes da política de atendimento, prevê a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente.
3. É certo dizer que:
I- Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária, por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
II- O ECA estabelece que a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante.
III- As atividades de membro dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente não serão remuneradas.
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