Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente
Trata sobre as medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, e a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, conforme a Lei nº 14.811/24. 10 questões para concurso.
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1. As medidas de prevenção e combate à violência contra a criança e o adolescente em estabelecimentos educacionais ou similares, públicos ou privados, devem ser implementadas pelo Poder Executivo municipal e do Distrito Federal, em cooperação federativa com os Estados e a União. Para este efeito, considera-se violência contra a criança e o adolescente, exceto:
2. É correto afirmar que:
I- É de responsabilidade do poder público local desenvolver, em conjunto com os órgãos de segurança pública e de saúde e com a participação da comunidade escolar, protocolos para estabelecer medidas de proteção à criança e ao adolescente contra qualquer forma de violência no âmbito escolar.
II- Os protocolos de medidas de proteção à violência contra a criança e o adolescente devem estabelecer ações específicas para cada uma das formas e violência no âmbito escolar.
III- Os protocolos de medidas de proteção à violência contra a criança e o adolescente nos estabelecimentos educacionais ou similares, públicos ou privados, deverão prever a capacitação continuada do corpo docente, integrada à informação da comunidade escolar e da vizinhança em torno do estabelecimento escolar.
3. A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente será elaborada no âmbito de conferência nacional a ser organizada e executada pelo órgão federal competente e deverá:
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