Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
Trata sobre os dispositivos da Lei nº 13.431/17, que normatiza e organiza o sistema, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência. 20 questões para concurso.
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1. Analise e assinale a assertiva correta.
I- A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
II- À criança e ao adolescente são asseguradas a proteção integral e as oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à sua condição de vítima ou testemunha.
III- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios desenvolverão políticas integradas e coordenadas que visem a garantir os direitos humanos da criança e do adolescente no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.
2. Na aplicação e interpretação desta Lei,da Lei nº 13.434/17, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, às quais o Estado, a família e a sociedade devem assegurar a fruição dos direitos fundamentais com absoluta prioridade. Com efeito, a aplicação da citada Lei é facultativa para as vítimas e testemunhas de violência entre:
3. Sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, a violência psicológica consiste:
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