Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI

1. Ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa compete:

a) propor as diretrizes, os objetivos e as prioridades da Política Nacional da Pessoa Idosa.

b) supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Nacional da Pessoa Idosa, na forma do disposto na Lei nº 8.842/94.

c) apoiar os conselhos e os órgãos estaduais, distrital e municipais dos direitos da pessoa idosa e as entidades não governamentais, de modo a efetivar os direitos estabelecidos pela Lei nº 10.741/03.

d) acompanhar as políticas estaduais, distrital e municipais da pessoa idosa e a atuação dos conselhos estaduais, distrital e municipais dos direitos da pessoa idosa.

e) Todas estão certas.

2. Não compete ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa:

a) fiscalizar e propor, quando necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da pessoa idosa.

b) apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da pessoa idosa, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentado ou violação desses direitos.

c) acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União e recomendar alterações necessárias à consecução de ações para a promoção dos direitos da pessoa idosa.

d) gerir o Fundo Nacional do Idoso e estabelecer os critérios para sua utilização.

e) Nenhuma está incorreta.

3. Ao CNDPI compete: I- promover a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil na formulação e na execução da Política Nacional da Pessoa Idosa. II- estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados regionais, estaduais, distrital e municipais, com vistas a fortalecer a promoção e a defesa dos direitos da pessoa idosa. III- propor o desenvolvimento de sistemas de indicadores, em parceria com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, com vistas a estabelecer metas e procedimentos com base nesses índices, para monitorar as atividades relacionadas à Política Nacional da Pessoa Idosa.

a) I.

b) I, II e III.

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI

Trata do Decreto nº 11.483/23, que dispõe sobre o Conselho Nacional do Direitos da Pessoa Idosa – CNDPI, órgão de caráter integrante da estrutura organizacional da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. 10 questões para concurso.

1. Ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa compete:

2. Não compete ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa:

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