Lista completa de Modelos de Petições

Requerente pleiteia sua absolvição tendo em vista ter sido condenado com base em provas ilegítimas.

Requerente pleiteia a liberdade provisória compromissada, por não haver motivos justos de sua segregação cautelar por mais tempo.

Requerentes pleiteiam a lavratura de escritura pública para homologação da partilha amigável.

Contribuinte requer reconhecimento da prescrição de tributo lançado após o tempo de sua cobrança.

Impetrante requer seja admitido como assistente de acusação, já que é representante legítimo da vítima. Inclui jurisprudência.

Requerente pleiteia nova análise do processo que ensejou sentença condenatória, injustamente proferida. Inclui jurisprudência.

Condenado apresenta razões contra Agravo interposto pelo Ministério Público, a fim de manter o benefício da progressão de regime concedida pelo Juiz da Vara das Execuções.

Condenado requer revisão criminal, apresentando nova prova que demonstre sua inocência.

Réu propõe Revisão Criminal para o fim de desconstituir a sentença condenatória adequando-se a pena aos parâmetros legais, vindo a substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Advogado ingressa com Representação perante à OAB, para que por meio da medida possa fazer uso do direito de comunicar-se com seu cliente, que teve a prisão preventiva decretada e encontra-se detido pelo Departamento de Polícia Federal.

Paciente impetra ordem de Habeas Corpus a fim de impedir indiciamento por contravenção penal.

Acusado propõe justificação para o juiz da vara do júri, a fim de que testemunha não inquirida seja ouvida em plenário.

Paciente pretende, ao impetrar ordem de habeas corpus, o trancamento de sua ação penal, por falta de justa causa.

Impetrante requer seja desconsiderada a prática de falta disciplinar por falta de previsão legal à época dos fatos, a fim de avaliar o direito à progressão de regime a que faz jus o Paciente.

Agravante pleiteia pela retratação de Desembargador do Tribunal de Justiça no tocante ao indeferimento liminar do processamento de Habeas Corpus, diante de evidente fato novo ocorrido e que ainda não foi apreciado pelo Egrégio Tribunal.

Impetrante requer a concessão de medida liminar, já que a prisão cautelar do Paciente não mais encontra respaldo legal.

Reclamante requer seja ordenada a cassação da ordem de prisão preventiva proferida pelo juiz de primeiro grau, por entender que esta contraria entendimento do Tribunal de Justiça.

Agravado apresenta as razões demonstrando que o Recurso Extraordinário não merece ser processado, concordando com a decisão denegatória do mesmo.

Recorrente interpõe Recurso Extraordinário por não ter sido observado o princípio da presunção de inocência ao ser cominada sua pena.

Recorrido apresenta contrarrazões pleiteando que se negue provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo membro do Ministério Público.

Agravado apresenta as razões pelas quais o Recurso Especial não merece ser processado.

Recorrido pleiteia para que o Recurso Especial não seja conhecido.

Recorrido pleiteia pelo não provimento da Correição Parcial, a fim de que seja mantida audiência designada para a oitiva das testemunhas de acusação, ainda que posterior à coleta da prova da defesa.

Réu pleiteia a impugnação da especialização de hipoteca por serem valores diversos dos devidos.

Embargante requer o cancelamento do sequestro de parte de sua propriedade, que foi indisponibilizada em razão de processo criminal em que é terceiro estranho.

Indiciado requer a revogação da prisão temporária, já que inexiste fundamento que a justifique.

Acusado requer sejam reinquiridas as testemunhas de acusação, tendo em vista o surgimento de novo documento.

Requerido impugna os valores estimados, oferecendo bem para indisponibilidade, por entender ser este suficiente para cobrir eventual indenização civil por ato ilícito.

Embargante, com fundamento no artigo 130, inciso I, do CPP, pleiteia pela liberação do seu imóvel sequestrado, por não ter adquirido o bem com proventos de infração criminal a ele imputada.

Advogado requer sejam desentranhados dos autos provas ilícitas, assim como sua posterior inutulização.

Embargante que adquiriu imóvel sem saber de sua origem ilícita requer a liberação do bem sequestrado.

Suscitante requer sejam suspensos os dois processos nos quais figura como réu, tendo em vista que envolvem o mesmo fato.

Requerente pleiteia a indisponibilidade dos bens móveis do Indiciado, a fim de assegurar eventual indenização civil.

Magistrado responsável pelo processo está impedido de exercer sua jurisdição.

O réu pede a suspensão da ação criminal sobre bigamia, em razão de processo pendente na vara cível, no qual se discute a existência de nulidade do primeiro matrimônio.

Ministério Público requer a decretação de indisponibilidade dos bens do Indiciado, de origem duvidosa.

Acusado está sendo processado em cidade diversa daquela onde o crime foi consumado.

Réu opõe exceção de suspeição em face do Juiz julgador de seu caso criminal, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Penal.

Agravante requer restabelecimento de liminar que impedia corte de energia elétrica por débitos pretéritos e que fora suspensa pelo relator do STJ.

Requente pleiteia a sua reabilitação, tendo em vista que cumpriu o requisito temporal e demais formalidade legais para tanto.

Sentenciado requer a progressão para o regime aberto, tendo em vista que já cumpriu mais de um sexto da pena imposta.

Vítima de crime executa sentença penal condenatória e requer indenização pelos danos sofridos em razão da prática do ato ilícito.

Sentenciado requer a unificação de penas, tendo em vista que praticou mais de um crime com apenas uma única ação.

Requerente pleiteia a redução da pena a que foi condenado, tendo em vista a mudança da lei que é mais benéfica ao Réu.

Advogado suscita incidente de desvio de execução para que o excesso seja corrigido.

O sentenciado requer o indulto condicional natalino, por preencher os requisitos legais.

Advogado requer a conversão do cumprimento de pena de seu cliente em medida de segurança, tendo em vista que passou a padecer de enfermidade mental.

Executado requer remição da pena, nos termos do artigo 126, da Lei de Execução Penal, por ter trabalhado no presídio.

Impetrante apresenta mandado de segurança preventivo em face da Receita Federal, pleiteando a não tributação do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias oriundas de reclamação trabalhista.

Acusado requer a rejeição da exordial acusatória, diante da ausência de tipicidade do fato, configurando a inexistência de justa causa para a ação penal.