Pedido de reabilitação

Requente pleiteia a sua reabilitação, tendo em vista que cumpriu o requisito temporal e demais formalidade legais para tanto.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Autos do processo

(espaço de 10 linhas)

Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG , inscrito no CPF sob o , residente e domiciliado na endereço completo, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 743 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer a sua REABILITAÇÃO, expondo para tanto o que segue:

1. O Requerente foi condenado em dois procedimentos criminais que tramitaram neste juízo, a saber: pela prática dos crimes de especificar, apurados nos processos e . Pelo primeiro delito foi condenado à pena de anos, já pelo segundo à pena de anos (docs. ).

2. Em dia de mês de ano, o Requerente terminou de cumprir a punição que lhe foi imposta em decorrência do crime de especificar; e em dia de mês de ano, encerrou o cumprimento da reprimenda que restava...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Para fins de reabilitação, computa-se no prazo o período de prova do livramento condicional?

Sim. De acordo com o art. 94 do Código Penal, a reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.

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Respondida em 30/03/2018
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