Pedido de reabilitação
Requente pleiteia a sua reabilitação, tendo em vista que cumpriu o requisito temporal e demais formalidade legais para tanto.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar
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Autos do processo nº
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Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 743 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer a sua REABILITAÇÃO, expondo para tanto o que segue:
1. O Requerente foi condenado em dois procedimentos criminais que tramitaram neste juízo, a saber: pela prática dos crimes de especificar, apurados nos processos nº e nº. Pelo primeiro delito foi condenado à pena de nº anos, já pelo segundo à pena de nº anos (docs. nº).
2. Em dia de mês de ano, o Requerente terminou de cumprir a punição que lhe foi imposta em decorrência do crime de especificar; e em dia de mês de ano, encerrou o cumprimento da reprimenda que restava...