Lista completa de Modelos de Petições

Advogado requer a conversão da pena privativa de liberdade or medida de segurança para garantir o tratamento adequado para seu cliente, reconhecendo que a doença mental pode impedir o cumprimento eficaz da pena.

Executado requer remição da pena, nos termos do artigo 126, da Lei de Execução Penal, por ter trabalhado no presídio.

Impetrante apresenta mandado de segurança preventivo em face da Receita Federal, pleiteando a não tributação do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias oriundas de reclamação trabalhista.

Acusado requer a rejeição da exordial acusatória, diante da ausência de tipicidade do fato, configurando a inexistência de justa causa para a ação penal.

Requerente ingressa em juízo com pedido de explicações contra o Requerido, nos termos do artigo 144 do Código Penal.

Réu requer seja rejeitada a denúncia por fato atípico e, subsidiariamente, pleiteia pela inépcia da inicial acusatória.

Requerente, vítima do delito apurado na ação penal, pleiteia figurar como assistente de acusação, aproveitando a oportunidade para requerer a indenização pelos danos sofridos por conta da infração penal.

Empresa comunica a paralisação temporária de suas atividades, informando o prazo e os motivos que ocasionaram a medida.

Após a empresa requerida ter apresentado sua contestação em ação de cobrança por acidente de automóvel, requerente apresenta sua réplica combatendo os argumentos aduzidos em peça contestatória, pleiteando o pagamento do valor total da apólice do seguro de seu veículo.

Empregador envia Carta de Suspensão ao Empregado que falta constantemente ao trabalho.

Impetrante sente-se vítima da decisão de um juiz que decretou a quebra de sigilo bancário de sua conta corrente e, por isso, requer a cassação de tal medida.

Agravante refuta decisão que indeferiu a concessão da tutela provisória de urgência referente ao pedido de entrega imediata de medicamentos necessários à manutenção de sua saúde.

Empresa declara, via comunicado expresso, que está em funcionamento.

Reclamada requer a homologação judicial do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com a consequente cominação de multa diária em caso de descumprimento da medida.

Requerente pleiteia a condenação da empresa seguradora, no pagamento do valor total da apólice de seu seguro, após ter sofrido um acidente de carro e ter atestada erroneamente sua embriaguez.

Advogado é destituído do processo e requer o arbitramento de seus honorários advocatícios.

Impetrante requer seja reconsiderada a decisão que determinou sua prisão administrativa para futura deportação.

Agravante refuta decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, requerendo a suspensão imediata dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário pelo Banco Agravado.

Pai de dependente químico requer a interdição do filho, com pedido liminar de internação compulsória em hospital psiquiátrico.

Empresa impetra Mandado de Segurança contra autoridade coatora que concedeu tutela de urgência para restabelecer plano de assistência médica. Inclui jurisprudência.

Requerente pleiteia ao Município o fornecimento de prótese, indispensável à continuidade de seu tratamento.

Reclamante apresenta quesitos para realização de perícia que apura o desencadeamento de doença laboral.

Requerente pleiteia a interdição do Requerido, que é esquizofrênico e se encontra impossibilitado de reger os atos de sua vida civil.

Requerentes pleiteiam a partilha judicial de seus bens, após ter transitada em julgada a ação de divórcio.

Contribuinte pleiteia a restituição do IR incidente sobre resgate de sua previdência privada.

Autor requer o cumprimento da obrigação celebrada em contrato de compra e venda.

Requerente pleiteia a demarcação de suas terras, bem como a restituição da parte esbulhada por um dos Requeridos.

Requerente pleiteia a expedição de alvará para a alienação da coisa comum, já que seu uso se tornou inviável por ambos os condôminos.

Pessoa física interpõe recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando que seja revista a decisão proferida.

Requerente pleiteia a expedição de alvará para alienação do imóvel que adquiriu por herança, gravado com cláusula de inalienabilidade, com a consequente transferência deste vínculo ao novo bem.

Requerente pleiteia à Municipalidade a locação de ponto público para estabelecer seu comércio.

Pessoa jurídica interpõe recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes pleiteando que seja revista a decisão proferida.

Requerente pleiteia a concessão de alvará para funcionamento do comércio, requisitando, para tanto, a vistoria no local.

Trata-se de convocação para comparecimento na Assembleia Geral Ordinária do condomínio.

Requerente pleiteia perante à autoridade instalação de Distrito Policial na cidade em que reside.

Requerente representa contra Oficial de Justiça que se comportou em desacordo com suas funções.

Proprietário de um terreno requer perante a Prefeitura alvará para a construção de seu imóvel.

Locador notifica locatário para que este proceda a substituição de seu fiador, que alienou todos os seus bens e mudou de endereço sem prévia comunicação.

Defesa de Adolescente apresenta memoriais pleiteando a improcedência da representação proposta pelo Ministério Público para apuração de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado.

Análise sobre a proposta, os documentos e o preenchimento dos requisitos legais para a contratação direta, dispensando-se o procedimento licitatório.

Reclamada requer que seja desconstituída a coisa julgada, tendo em vista a nulidade de citação no processo de origem.

Adolescente infrator impetra "habeas corpus" ao Superior Tribunal de Justiça requerendo a reconsideração da decisão que determinou sua internação provisória.

Agravante requer seja reformada a decisão proferida pelo MM. Juiz "a quo", concedendo-lhe o indulto parcial, nos termos do Decreto Presidencial. Inclui jurisprudência.

Apelante requer a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a ela, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão do litisdenunciante, além de alegar, preliminarmente, o não cabimento da denunciação da lide no caso em tela.

Recorrido apresenta suas contrarrazões, requerendo seja mantida na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau.

Apelado apresenta contrarrazões requerendo a manutenção de sentença absolutória, fundada em escusa absolutória.

Autor requer a transferência de seu imóvel comprado de mutuário e com garantia hipotecária por meio de ação cautelar.

Requerente ajuiza ação com pedido de tutela de urgência, a fim de que seja excluído seu nome do cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC.

Menor é condenado a medida socioeducativa de internação e interpõe apelação a fim de substituir tal medida pela de reparação de danos.

Motorista recorre de multa por infração de trânsito devido à incorreta descrição de seu veículo no auto de infração.