Contraminuta de Agravo denegatório de Recurso Especial (Processo Penal)
Agravado apresenta as razões pelas quais o Recurso Especial não merece ser processado.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar,
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Recurso Especial nº
Relator: Desembargador Nome
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Nome do Agravado, já qualificados nos autos do Recurso em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRAMINUTA DE AGRAVO, com fulcro no artigo 1.042, §3º, do CPC, consistente nas razões anexadas, que examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça levarão à conclusão pela manutenção do decisório ora atacado, restando rejeitada a pretensão do Ministério Público.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
CONTRAMINUTA DE AGRAVO (impresso em folha separada)
Agravante: Ministério Público
Agravado: Nome do Recorrido
Recurso Especial
nº
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Egrégio Supremo Tribunal Federal,
Colenda Câmara,
Doutos Ministros,
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A decisão...
